ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.827, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012

LEI Nº 1.827, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 358.840,00 (trezentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais) no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a aquisição de ônibus para transporte de alunos, conforme Termo de Compromisso PAR nº 4192/2012 – FNDE.

 

40 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

40.101 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

0006 – Educação Integral

1.030 – Aquisição de ônibus p/ Transporte Escolar

44.90.52.15 – Equipamentos e Material Permanente

44.90.51.23 - Obras e Instalações F.15 R$358.840,00

 

Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial será o constante do Art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 11 dias do mês de setembro de 2012.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:7A3E9828