ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1700, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Consolida o conjunto normativo, que rege à Câmara Municipal de Paranaíba-MS, sobre o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e Retribuições Pecuniárias dos servidores, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS
E RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o plano de Cargos, Funções Gratificadas e Retribuições Pecuniárias do Pessoal da Câmara Municipal de Paranaíba.
Parágrafo único. Ao plano a que se refere este artigo serão aplicadas as Retribuições Pecuniárias estabelecidas na tabela constante do anexo único desta Lei.
CAPÍTULO II
DO QUADRO PERMANENTE
Sessão I
Da Estrutura dos Cargos
Art. 2°. O Quadro Permanente da Câmara Municipal de Paranaíba tem a seguinte composição estrutural:
I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
II – FUNÇÕES GRATIFICADAS
III – CARGOS EFETIVOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEIS E QUALQUER NATUREZA.
Art. 3°. Os cargos e funções gratificadas que compõe os grupos ocupacionais, com suas classes, referências, dimensionada no anexo único desta Lei.
Seção II
Da Conceituação
Art. 4°. Para efeitos deste Plano, considerar-se-á como:
I – CARGO PÚBLICO: unidade básica da estrutura organizacional, consubstanciada no conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão;
II – CARGO EFETIVO: o conjunto de responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a pessoa aprovada em concurso público, de provas e títulos, predisposto ou vocacionado a ser preenchido em caráter definitivo.
II – CARGO EM COMISSÃO: o conjunto de responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, atribuídas temporariamente a pessoa para a realização de atividades de direção, chefia ou assessoramento.
III – FUNÇÃO GRATIFICADA: o conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições cometidas temporariamente a pessoal do Quadro da Câmara Municipal, designado para tal mister, envolvendo atividades reguladas pela Lei Municipal n. 1.688/2010, de livre designação e dispensa, satisfeitos os requisitos legais;
IV – ENQUADRAMENTO: É o ato de transpor ou ajustar o servidor público de uma situação anterior na carreira funcional para uma nova situação prevista em lei;
V – CLASSE: a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal, com as correspondentes retribuições pecuniárias;
VI – GRUPO OCUPACIONAL: um conjunto de cargos da mesma natureza ordenados hierarquicamente;
Parágrafo único. O exercício da função gratificada é privativo de titular de cargo efetivo ou em comissão, do quadro de servidores da Câmara Municipal de Paranaíba, observando a correlação de atribuições do cargo efetivo e da função a ser exercida.
CAPÍTULO III
DA FINALIDADE DOS CARGOS
Art. 5°. Os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único desta Lei, tem por fim, o atendimento de atividades típicas e características de direção, controle, aconselhamento e apoio técnico administrativo do mais alto nível da hierarquia do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6°. Os cargos efetivos que compõem, respectivamente, os Grupos Ocupacionais, são de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza e compõem a força de trabalho efetiva da Câmara para exercício pleno de suas atividades.
CAPÍTULO IV
DA RETRIBUIÇÃO MENSAL
Art. 7. As retribuições pecuniárias mensais dos cargos de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza que compõem os Grupos Operacionais, são as constantes do anexo único dessa Lei.
Parágrafo único. Poderá será acrescido na retribuição pecuniária mensal, o valor das funções gratificadas nos termos da Lei n. 1.688/2010.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA
Art. 8. Será editado diploma legal específico para regular a carreira dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, que observará a movimentação horizontal e vertical dos mesmos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9. O enquadramento dos servidores da Câmara Municipal será feito nos termos do Capítulo V desta Lei, considerados os estudos da situação funcional individual, e a confrontação das atribuições de cada cargo.
Art. 10. O Regime Jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Paranaíba - MS, é o estatuário, aplicando-se naquilo que não dispuser esta Lei, na lei de que trata o art. 11, bem como a Lei n. 1.688/2010, o estatuto dos Servidores Públicos do Município, obedecendo ao disposto no art. 39 da Constituição Federal.
Art. 11. Para fiel cumprimento do que dispõe este Plano, a unidade da Câmara incumbida da administração de recursos humanos, observará as normas de avaliação e o catálogo de ocupações que serão regulamentados pelo Presidente da Câmara.
Art. 12. O provimento dos cargos de comissão é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 13. Fica estabelecido, como data base, para a realização da revisão geral anual, sempre nos mesmos índices, o mês de janeiro de cada ano.
Art. 14. O enquadramento dos servidores dar-se-á de imediato à vigência desta Lei.
Art. 15. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Câmara Municipal, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 007, de 14/10/2007, Resolução nº 002 de 30/03/1999, Lei nº 1.451, de 22/11/2007, Resolução nº 003, de 24/04/2009.
Paço Municipal "Edú Queiroz Neves", aos 22 dias do mês de dezembro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração 2010.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
REFERÊNCIA |
QUANTIDADE |
|
Diretor Administrativo |
CMDA |
2 |
1 |
|
Diretor Financeiro |
CMDF |
2 |
1 |
|
Assessor Especial |
CMAE |
2 |
3 |
|
Assessor Legislativo |
CMAS |
2 |
7 |
|
Assessor de Imprensa |
CMAI |
2 |
2 |
|
Assessor da Escola do Legislativo |
CMEL |
2 |
1 |
|
Assessor Parlamentar |
CMAP |
3 |
2 |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
REFERÊNCIA |
QUANTIDADE |
|
Assessor Técnico Jurídico |
CMAJ |
1 |
1 |
|
Secretaria Legislativa |
CMSL |
1 |
1 |
|
Técnico em Finanças |
CMTF |
1 |
1 |
|
Contador |
CMCO |
1 |
1 |
|
Oficial Legislativo |
CMOL |
2 |
2 |
|
Agente Legislativo |
CMAL |
2 |
2 |
|
Agente de Recepção |
CMAR |
3 |
1 |
|
Motorista |
CMMT |
3 |
1 |
|
Copeira |
CMCP |
4 |
1 |
|
Auxiliar de Serviços Diversos |
CMSD |
4 |
5 |
|
Telefonista |
CMTE |
4 |
1 |
|
Mensageiro |
CMME |
5 |
1 |
|
Guarda Noturno |
CMGN |
5 |
1 |
|
Vigia |
CMVG |
5 |
1 |
VENCIMENTO
|
REFERÊNCIA |
VALOR EM R$ |
|
1 |
1.520,60 |
|
2 |
1.382,05 |
|
3 |
1.004,05 |
|
4 |
742,99 |
|
5 |
595,78 |
Paranaíba(MS), 22 de dezembro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:7A8895F2