ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1721, DE 25 DE ABRIL DE 2011.

“Altera a redação de dispositivos da Lei n. 1450, de 22 de novembro de 2007 que ‘Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e Institui o Conselho Gestor do FMHIS’ e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 5°, caput da Lei n° 1.450, de 22 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5º.              O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário entre o setor público e a sociedade civil e será composto pelos seguintes órgão e entidades:

I – o Secretário Municipal de Administração, gestor do FMHIS, o presidirá e terá o voto de qualidade;

II – o Secretário de Assistência Social;

III – um representante da Câmara Municipal;

IV – dois representantes de entidades da área de movimento popular;

V - dois representantes de entidade profissional, acadêmica ou de pesquisa;

VI – um representante de entidades da área de trabalhadores.

§ 1°.          Compete à Secretaria de Administração proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FMHIS.”

 

Artigo 2º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de abril de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:7D999119