ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 007/2013 CONSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
“CONSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO”.
MÁRCIO FAUSTINO DE QUEIRÓZ, PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° - Constituir a Comissão Permanente de Avaliação para avaliar o valor do imóvel para aquisição ou venda e de locação pela Prefeitura Municipal de Bandeirantes – MS, na forma que determina a Lei n° 8.666/93.
Art. 2° - A Comissão Permanente de Avaliação será composta pelos seguintes membros:
Membros titulares:
Engª. Drª. Carlina Mercante Zucarelli Rezende
Erasmo de Souza
Eilton de Melo
§1° - O terceiro membro será representante da Secretaria que solicitar a avaliação.
§2° - Estas Secretarias deverão, portanto fazer as respectivas indicações.
Art. 3° - A Presidência da referida Comissão será executada pela Srª. Engª. Drª. Carlina Mercante Zucarelli Rezende.
Art. 4° - A Comissão Permanente de Avaliação poderá solicitar sempre que julgar necessário a participação da ASSESSORIA JURÍDICA nos desenvolvimentos dos trabalhos.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 07 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Bandeirantes – MS, 07 de janeiro de 2013.
MÁRCIO FAUSTINO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christian Pimenta Richers
Código Identificador:7DB889AA