ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 809/2010

CONCEDE AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A PRORROGAÇÃO POR SESSENTA DIAS, DA LICENÇA MATERNIDADE’.

 

A prefeita Municipal de Eldorado, Marta Maria de Araújo, faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à  Câmara Municipal  aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica concedida as Servidoras Publicas Municipais do Poder Legislativo Municipal, a prorrogação por sessenta dias, da licença maternidade.

 § 1º- A prorrogação da licença-maternidade será concedida mediante requerimento da interessada, protocolado até trinta dias antes do término da licença.

§ 2º- A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também às servidoras municipais que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos;

Sessenta dias, se a criança tiver até um ano de idade;

I-          Trinta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade;

II-        Quinze dias, se a criança tiver de quatro a 8 anos de idade.

 

§ 3º - Durante o período da prorrogação da licença-maternidade, as servidoras terão direito à sua remuneração integral.

 

ARTIGO 2º - No período de prorrogação da licença-maternidade à adotante, as servidoras de que trata essa Lei, não poderão exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente, e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E TRES DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZ.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
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