ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 046/2013
DE, 20 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a majoração dos vencimentos do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ADI - 5, Tabela 2 - Cargos de Provimento Em Comissão - Grupo Ocupacional II - Assistência Direta e Imediata - ADI, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o vencimento exclusivamente do Agente Comunitário de Saúde, Assistência Direta e Imediata - ADI - 5, constante da Lei Complementar nº 027/2011, permanecendo inalterados os demais da mesma Tabela.
Art. 2°. Os recursos destinados ao custeio da presente alteração de vencimentos tem por base legal o disposto na Portaria nº 260, de 21 de fevereiro de 2013, com ênfase especial aos Arts. 1º e 3º, conforme tabela:
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SIMBOLO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
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% |
VALOR R$ |
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ADI - 5 |
R$ 950,00 |
10 |
R$ 95,00 |
R$ 1.045,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 10 de janeiro de 2013.
JUN ITI HADA,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:7E5C4B15