ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 /2018
Dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 02/94 de 30 de Junho de 1994 “Estatuto dos Servidores Públicos”, e dá outras providências.
ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Laguna Carapã/MS, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o Inciso VIII no artigo 77 e o artigo 105 – A e parágrafos, na Lei Complementar Municipal nº 02/94 de 30 de junho de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos) que passam a vigorar com a seguinte redação:.
“Art. 77 – conceder-se á licença:
(....)
VIII – Por motivo de doença em pessoa da família.”
“Art. 105-A – Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou com companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ 1º - A Licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2º - A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor: e
II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 3º - O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§ 4º - A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Laguna Carapa, em 20 de setembro de 2018.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:7E61F30F