ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2699/17

De 13 de dezembro de 2017.

 

“Altera a estrutura organizacional do Município de Brasilândia, cria cargos e vagas em Comissão, e dá outras providências”.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Provimento em Comissão, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sendo, 01 (um) cargo de Diretor de Escola, símbolo DAS-2.

 

Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Provimento em Comissão, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sendo, 01 (um) cargo de Diretor de Centro Educacional, símbolo DAS-2.

 

Art. 3º - Os cargos acima passarão a fazer parte integrante do anexo II, da Lei nº 2.293/2009 de 18 de março de 2009 e suas posteriores modificações, alterando ainda, o organograma geral do Município de Brasilândia, constante no anexo I, dessa Lei.

 

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 41/2017

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:7FF9C097