ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2735/18

De 22 de agosto de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 4.537.000,00 (quatro milhões e quinhentos e trinta e sete mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:

 

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.301 – GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES FINALISTICAS

2.005 – Gerenciamento dos Recursos Humanos e Materiais do Município.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 30.000,00 Ficha 37

 

04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

2.056 – Administração, Manutenção e Operacionalização dos Recursos Públicos e Controle.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 170071 – Recursos Hídricos

Valor R$ 20.000,00 Ficha 74

 

04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

2.056 – Administração, Manutenção e Operacionalização dos Recursos Públicos e Controle.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 30.000,00 Ficha 71

 

04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

2.056 – Administração, Manutenção e Operacionalização dos Recursos Públicos e Controle.

33.90.35 – Serviços de Consultoria

Fonte de Recurso: 170071 – Recursos Hídricos

Valor R$ 20.000,00 Ficha 107

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.011 – Operacionalização do transporte escolar.

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 115049 – Transferência do Salário Educação

Valor R$ 150.000,00 Ficha 34

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.011 – Operacionalização do transporte escolar.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 101000 – Recursos para a Educação

Valor R$ 50.000,00 Ficha 190

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

1.004 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes.

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 101000 – Recursos para a Educação

Valor R$ 150.000,00 Ficha 85

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.041 – Vigilância em Saúde.

33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 114012 – Vigilância Epidemiológica Amb. em Saúde

Valor da Suplementação R$ 12.000,00 Ficha 380

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.041 – Vigilância em Saúde.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 114013 – Comp. da Vigilância Sanitária

Valor da Suplementação R$ 20.000,00 Ficha 432

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.039 – Gestão das atividades da saúde.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 102000 – Recursos para Saúde

Valor da Suplementação R$ 50.000,00 Ficha 276

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.508 – GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.007 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Assistência Social

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 10000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 475.000,00 Ficha 28

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.451.601- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.003 – Pavimentação, Recuperação Asfáltica, Meio Fio, Sarjeta e Drenagem.

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 123.000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.

Valor da Suplementação R$ 500.000,00 Ficha 75

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

25.752.601- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.012 – Ampliação e melhoria da rede de iluminação pública.

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários.

Valor da Suplementação R$ 900.000,00 Ficha 199

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

25.752.601- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.012 – Ampliação e melhoria da rede de iluminação pública.

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 117.000 – Cont. p/Custeio dos Serv. Ilum. Pub. - COSIP

Valor da Suplementação R$ 400.000,00 Ficha 559

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.451.601- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.003 – Pavimentação, Recuperação Asfáltica, Meio Fio, Sarjeta e Drenagem.

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários.

Valor da Suplementação R$ 500.000,00 Ficha 72

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.451.601- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.013 – Construção, Recuperação Asfáltica, Meio Fio, Sarjeta e Drenagem.

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 170.072 – Recursos Minerais.

Valor da Suplementação R$ 90.000,00 Ficha 288

 

09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

20.122.602- FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADIMINISTRATIVAS

2.061 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários.

Valor da Suplementação R$ 30.000,00 Ficha 236

 

10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.604- REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA

1.026 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 10000 – Recursos Ordinários.

Valor da Suplementação R$ 350.000,00 Ficha 211

 

10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.604- REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA

2.078 – Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 170.071 – Recursos Hídricos.

Valor da Suplementação R$ 90.000,00 Ficha 229

 

10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.604- REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA

2.078 – Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

31.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte de Recurso: 170.071 – Recursos Hídricos.

Valor da Suplementação R$ 130.000,00 Ficha 224

 

10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.604- REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA

2.078 – Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 170.071 – Recursos Hídricos.

Valor da Suplementação R$ 40.000,00 Ficha 427

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elementos de Despesa no Orçamento Anual de 2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

27.813.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRASTRUTURA URBANA E RURAL

1.031 – Construção, reforma e ampliação de área de lazer, quadras e ginásio de esporte e campo de futebol.

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 123.000 – Transf. De Conv. União/Outros

Valor R$ 500.000,00

 

Art. 3° - Os recursos necessários à execução do disposto nos art. 1º e 2º desta lei obedecerão aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 22 de agosto de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 27/2018

Autoria: Poder Executivo

 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:8060650B