ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMS/ Nº 11, 09 DE OUTUBRO DE 2019
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Brasilândia, em sua 164ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de outubro de 2019, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
RESOLVE:
Aprovar o Regimento Eleitoral para o biênio 2020/2022.
CARMEN ESMELINDA IRIGOJEN OLMEDO GALIANI
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução CMS/Brasilândia nº11/2019, nos termos do § 2º, artigo 1º, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
ADELIZA MARIA SANTOS ABRAMI
Secretário Municipal de Saúde
REGIMENTO ELEITORAL
Este Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar a eleição das entidades dos representantes que irão compor, nos termos do Art. 3º de seu Regimento Interno, o Conselho Municipal de Saúde, através dos segmentos: 1) Usuários do SUS, 2) Representantes dos Trabalhadores em Saúde, 3) Representantes de Governo e Prestadores de Serviços de Saúde, públicos ou privados para participarem da Plenária do processo eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde da cidade de Brasilândia.
O credenciamento nesse período será realizado entre os dias 10 a 31 de outubro de 2019 na sede do Centro de Saúde de Brasilândia, localizada na Rua Helio Martinez Júnior, 1.035, das 07h às 11h e das 13h às 16h devendo no ato do credenciamento declarar a que segmento está participando e apresentar seus documentos pessoais.
O credenciamento do segmento dos Usuários do SUS será realizado a partir da relação de nomes encaminhada pelo Fórum dos Usuários do SUS-FUSUS, devendo para tanto os representantes deverão apresentar àquela instância cópia da ata da primeira reunião da entidade; cópia da ata da última reunião da entidade, e comprovante de associado na entidade.
No ato do credenciamento dos Trabalhadores em Saúde, o profissional deverá apresentar a carteira do respectivo conselho de classe a que pertence, e o comprovante de sei vínculo com a Saúde. O Trabalhador em Saúde com ligação funcional de servidor na Prefeitura Municipal de Brasilândia não poderá se credenciar na qualidade de representante dos Usuários.
Composição do Conselho Municipal de Saúde:
50% (cinqüenta por cento) dos seus membros serão representantes dos Usuários do SUS, no total de 06 (seis).
25 % (vinte e cinco por cento) dos seus membros serão representantes dos Trabalhadores em Saúde, no total de 03 (três).
25% (vinte e cinco por cento) dos seus membros serão membros do Governo e Prestadores de Serviços de Saúde do SUS, no total de 03 (três).
CRITERIOS PARA O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES:
1).Os profissionais de saúde deverão apresentar a carteira do conselho (COREN, CRM, CRMV, CRO, CREFITO, CRESS e demais existentes);
2).A entidade precisa INDICAR DOIS REPRESENTANTES, TITULAR E SUPLENTE, para concorrer à vaga no CMS;
3).Não serão aceitas inscrições com pendências de documentos;
4).Cada entidade só poderá indicar um titular e um suplente que terá direito a voz e voto;
5).A entidade deverá INDICAR DOIS REPRESENTANTES: um TITULAR e um SUPLENTE, para concorrer à vaga no CMS;
6).Não serão aceitas inscrições após o prazo acima;
7).O processo se dará da seguinte forma, a votação será secreta e direta em cédulas, onde os SEGMENTOS executarão o processo em separado, conferindo com a folha de inscrição de participação e votação.
Dia de Eleição: 25 de Novembro de 2019
Local de votação: Anfiteatro Ramez Tebet
Horário: Das 13:00 horas as 16:30 horas (MS)
A Comissão Eleitoral publicará em mural na Secretaria de Saúde e jornal Diário Oficial do Município, o resultado da eleição e a nova composição do Conselho Municipal de Saúde.
Brasilândia-MS, 09 de outubro de 2019
ANEXO
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DIA 25 DE NOVEMBRO – DE 2020 A 2022
Número de Inscrição: ___________
Nome da Entidade: ______________
Endereço:_______________
CNPJ: _____ Telefone:___________
Presidente Atual da Entidade:_________________
Dados dos Representantes da Entidade para participação na Assembléia:
Titular:
Nome: _____________
Endereço: ________________________
Telefone: __________ Email: _________
RG: _____________ CPF: ___________
Suplente:
Nome:____________
Endereço: ___________
Telefone: __________ Email:_______
RG: ____________________ CPF:_________
Data da Inscrição: _______/_______/_______
Documentos entregues na oportunidade da inscrição:
( ) RG e CPF do titular e suplente
( ) Xerox autenticada da Ata de Reunião Interna da Associação
( ) Ofício de indicação do representante legal
( ) Outros ____________
Representante da Entidade - responsável pelas informações acima
Responsável pelo recebimento da inscrição
Presidente da Comissão Eleitoral do CMS
Publicado por:
Renato Farias de Souza
Código Identificador:8165D8B2