ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2717/2018
De 11 de abril de 2018.
‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade que menciona, e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com a entidade APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, sem fins lucrativos, com o objetivo de auxiliar no transporte dos alunos de Brasilândia até a Usina de Itaipu, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º - O repasse de que trata o art. anterior será efetuado mediante apresentação de plano de trabalho a ser apresentado pela APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, e deverá ser aprovado pelo município, para celebração do Termo de Contribuição.
Art. 3º - A APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição, e de acordo com as normas vigente na legislação municipal.
Art. 4º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementada caso necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 11 de abril de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 09/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:81F42DA1