ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 907/2011 DE 21 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conclusão da liberação definitiva de posse dos imóveis pertencentes ao loteamento denominado Pró Vida, localizado na Via Benedito Schaefer, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a liberação definitiva de posse dos imóveis pertencentes ao loteamento denominado Pró Vida, localizado na Vila Benedito Schaefer, neste município, de conformidade com as matriculas abaixo discriminadas.
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I- Quadra nº 04 Lote nº 01 – Matricula nº 1.334; Lote nº 02 – Matricula nº 1.335; Lote nº 03 – Matricula nº 1.336; Lote nº 04 – Matricula nº 1.337; Lote nº 05 – Matricula nº 1.338; Lote nº 06 – Matricula nº 1.339; Lote nº 07 – Matricula nº 1.340; Lote nº 08 – Matricula nº 1.341; Lote nº 09 – Matricula nº 1.342;
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II - Quadra nº 05 Lote nº 01 – Matricula nº 1.352; Lote nº 02 – Matricula nº 1.353; Lote nº 03 – Matricula nº 1.354; Lote nº 04 – Matricula nº 1.355; Lote nº 05 – Matricula nº 1.356; Lote nº 06 – Matricula nº 1.357; Lote nº 07 – Matricula nº 1.358; Lote nº 10 – Matricula nº 1.360; Lote nº 11 – Matricula nº 1.361; Lote nº 12 – Matricula nº 1.362; Lote nº 13 – Matricula nº 1.363; Lote nº 14 – Matricula nº 1.364; |
III - Quadra nº 07 Lote nº 01 – Matricula nº 1.367; Lote nº 02 – Matricula nº 1.368; Lote nº 03 – Matricula nº 1.369; Lote nº 04 – Matricula nº 1.370; Lote nº 15 – Matricula nº 1.371; Lote nº 16 – Matricula nº 1.372; Lote nº 17 – Matricula nº 1.373; Lote nº 18 – Matricula nº 1.374;
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IV - Quadra nº 08 Lote nº 01 – Matricula nº 1.375; Lote nº 02 – Matricula nº 1.376; Lote nº 03 – Matricula nº 1.377; Lote nº 04 – Matricula nº 1.378; Lote nº 05 – Matricula nº 1.379; Lote nº 06 – Matricula nº 1.380; Lote nº 07 – Matricula nº 1.381; Lote nº 10 – Matricula nº 1.383; Lote nº 11 – Matricula nº 1.384; Lote nº 12 – Matricula nº 1.385; Lote nº 13 – Matricula nº 1.386; Lote nº 14 – Matricula nº 1.387; Lote nº 15 – Matricula nº 1.388; Lote nº 16 – Matricula nº 1.389;
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V - Quadra nº 09 Lote nº 01 – Matricula nº 1.390 ; Lote nº 02 – Matricula nº 1.391; Lote nº 03 – Matricula nº 1.392; Lote nº 04 – Matricula nº 1.393; Lote nº 05 – Matricula nº 1.394; Lote nº 06 – Matricula nº 1.395; Lote nº 07 – Matricula nº 1.396; Lote nº 08 – Matricula nº 1.397; Lote nº 09 – Matricula nº 1.398; Lote nº 10 – Matricula nº 1.399; Lote nº 11 – Matricula nº 1.400; Lote nº 12 – Matricula nº 1.401; Lote nº 13 – Matricula nº 1.402; Lote nº 14 – Matricula nº 1.403; Lote nº 15 – Matricula nº 1.404; Lote nº 16 – Matricula nº 1.405; Lote nº 17 – Matricula nº 1.406; Lote nº 18 – Matricula nº 1.407; |
VI - Quadra nº 10 Lote nº 01 – Matricula nº 1.408; Lote nº 02 – Matricula nº 1.409; Lote nº 03 – Matricula nº 1.410; Lote nº 04 – Matricula nº 1.411; Lote nº 05 – Matricula nº 1.412; Lote nº 06 – Matricula nº 1.413; Lote nº 07 – Matricula nº 1.414; Lote nº 10 – Matricula nº 1.416; Lote nº 11 – Matricula nº 1.417; Lote nº 12 – Matricula nº 1.418; Lote nº 13 – Matricula nº 1.419; Lote nº 14 – Matricula nº 1.420; Lote nº 15 – Matricula nº 1.421; Lote nº 16 – Matricula nº 1.422;
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VII - Quadra nº 13 - Lote nº 12 – Matricula nº 1.471; - Lote nº 13 – Matricula nº 1.472; - Lote nº 14 – Matricula nº 1.473; - Lote nº 15 – Matricula nº 1.474; - Lote nº 16 – Matricula nº 1.475;
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Art. 2º- Aos imóveis doados e liberados pela presente Lei, fica proibido a alienação e/ou transferência dos mesmos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da escritura, com averbação obrigatória na presente Escritura.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de junho de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:82E75611