ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 961/2016
Sanciono a presente Lei.
Em, 18/07/2016
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
Lei n° 961/2016.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS EXAMES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU, e eu, José Antonio Assad e Faria, Prefeito Municipal de Ladário, no uso de minhas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1° - Toda empresa que preste o serviço de aprendizagem na condução de veículos automotores, no Município de Ladário/MS, fica obrigada a informar ao Poder Executivo, os dias e horários que serão realizados os exames obrigatórios para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação, bem como, os locais que serão ocupados para a realização do referido exame.
§ 1° - As empresas que prestem serviços de aprendizagem na condução de veículo automotor devem informar o Poder Executivo, acerca dos exames, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 2° - O descumprimento do caput deste artigo poderá levar ao impedimento do referido exame, bem como, a aplicação de multa.
§ 3° - O poder Executivo, sendo informado do exame, deve garantir a segurança das vias públicas para a realização do mesmo.
Art. 2° - Compete ao Poder Executivo o controle ostensivo por descumprimento das obrigações que trata o artigo 1°, §2°, criando lei especifica para regulamentar a aplicabilidade das multas.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ladário-MS, em 28 de junho de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD DELARI
Presidente
MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2° Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:83BA3908