ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO 02 AO CONTRATO 131/2017
EXTRATO DO TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 131/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SELVÍRIA E A EMPRESA JJ IMPRESSORAS EIRELI EPP, NA FORMA ABAIXO:
Os infra-assinados, de um lado, como contratante, o MUNICIPIO DE SELVÍRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvírio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria MS, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 035.394.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, nº 978, nesta cidade de Selvíria/MS, por intermédio de seus fundos, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, Unidade Orçamentária do Município de Selvíria, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.530.745/0001-16, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, nº 926, centro, representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor Raimundo Pinheiro Bastos Filho, portador da cédula de identidade RG nº 35.387.517-X SSP/SP e do CPF nº 970.156.361-15, residente e domiciliado na Rua Antônio Ferreira da Silva, nº 761, Guadalupe do Alto Paraná/ Véstia, Selvíria/MS – CEP 79.590-000; FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, Unidade Orçamentária do Município de Selvíria, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.626.654/0001-90, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, nº 997, centro, Selvíria/MS, CEP: 79.590-000, representada pela Secretária Municipal de Educação, Senhora Juraci Barcelos de Mello, portadora do RG nº 1.767 SSP/MS e inscrita no CPF n.° 108.424.971-53, residente e domiciliada na Rua Roberto Barracco, nº 675, centro, Selvíria/MS; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, Unidade Orçamentária do Município de Selvíria, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 14.982.514/0001-02, com sede na Rua Rui Barbosa n° 1053, centro na cidade de Selvíria, CEP: 79.590-000, neste ato devidamente representada pela Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora Tatiane Araujo da Paz, brasileira, portadora do RG nº 001.572.922 SSP/MS e inscrita no CPF n.° 019.552.711-94, residente e domiciliado na Avenida João Selvirio de Souza, S/Nº, centro, Selvíria/MS e do outro lado, como contratada, a empresa JJ IMPRESSORAS EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 04.126.931/0001-91, com sede na Rua Elizioter Araújo França, nº 461, Vila Margarida, CEP: 79.023-140, na cidade de Campo Grande - MS, por seu representante legal, a Sra. JULIENE PEREIRA IVO SOBRINHO, brasileira, divorciada, gerente, portadora do RG. nº 994.411 SSP/MS, inscrita no CPF: 812.385.501-00, residente e domiciliada à Audax Camargo Cézar, nº 247, Bairro: Conjunto Aero Rancho VII, CEP: 79.104-141, na cidade de Campo Grande - MS, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:
DO OBJETO
O objeto do Termo Aditivo n.º 02, refere-se:
A prorrogação do prazo constante da “Cláusula Terceira – Da Vigência” do contrato ora aditivado, por igual período, com fundamento legal no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
O novo período de vigência terá inicio em 02 de Outubro de 2019 e término em 01 de Outubro de 2020.
DO VALOR
O segundo termo aditivo tem o valor mensal de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes com a execução do presente termo aditivo correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente em 2019 e 2020, conforme segue:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2030 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
FONTE - 1000 – Recursos Ordinários
FONTE – 701 - Recursos Hídricos
02.022 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
04.121.0046.2350 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA.
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
FONTE – 1000 – Recursos Ordinários
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0005.2040 -Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Finanças
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
FONTE – 701 -Recursos Hídricos
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0006.2050 – Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipalde Educação
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
FONTE – 701 -Recursos Hídricos
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2060 – Manutenção e Operacionalização das Escolas Municipais
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
FONTE – 1501 – Quota Salário Educação
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2080 – Manutenção e Operacionalização da Educação Infantil
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
FONTE – 101 – Recursos para a Educação
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0026.2250 – Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
FONTE – 1000 – Recursos Ordinários
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROM. E ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0015.2140 – Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Assistência Social
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
FONTE – 1000 – Recursos Ordinários
02.013 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0033.2280 – Manutenção e Operacionalização das Ações administrativas do FMS-SMS
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
FONTE – 1000 – Recursos Ordinários
02.014 – FUNDEB
12.361.0007.2066 – Manutenção e Operacionalização do Ensino Fundamental e Valorização do magistério (40%)
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
FONTE – 19 – Transferência do FUNDEB
02.015 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0018.2171 – Manutenção e Operacionalização do Centro e Referencia da Assistência Social - CRAS
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
FONTE – 1000 – Recursos Ordinários
02.015 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0018.2174 – Manutenção e Operacionalização do Centro e Referencia Especial da Assistência Social - CREAS
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
FONTE – 1000 – Recursos Ordinários
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Selvíria/MS, em 02 de Outubro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito
RAIMUNDO PINHEIRO BASTOS FILHO
Fundo Municipal de Saúde - FMS
JURACI BARCELOS DE MELLO
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
TATIANE ARAUJO DA PAZ
Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS
JJ IMPRESSORAS EIRELI EPP
Contratada
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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CPF:
Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:83BD36D2