ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 001 DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÙBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 1,814 % (um virgula oitocentos e quatorze por cento) aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Deodápolis, devendo ser aplicado o referido percentual a contar de 1º de janeiro do corrente exercício.

Art. 2º - Incluem-se nas disposições do artigo 1º os cargos efetivos, as aposentadorias e as pensões pagas pelo Tesouro do Município.

 

Art. 3º - As Tabelas referentes ao art. 2º desta Lei encontram-se publicadas em anexo.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2018.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

SÍMBOLO

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

SEC

Secretário Municipal

05

Subsidio fixado pela Câmara municipal

Nível Médio experiência na área

40 hrs

DAS-1

Procurador Jurídico

01

4.978,70

Formação em Direito e registro na OAB

20 hrs

DAS-2

Controlador

01

4.072,56

Formação em uma das seguintes áreas: Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia

20 hrs

DAS-3

Superintendente

07

2.952,61

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

DAS-4

Diretor de Departamento

18

2.545,35

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

DAS-5

Chefe de Divisão

04

2.036,28

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

DAS-6

Chefe de Setor

04

1.527,21

Nível Médio ou experiência na área

40 hrs

 

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL II – GRUPO DE ASSESSORAMENTO - ASS

SÍMBOLO

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

ASS-1

Assessor Técnico Jurídico

01

4.378,00

Formação em Direito e notória especialização na área

20 hrs

ASS-2

Assessor de Imprensa

01

2.036,28

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS-2

Assessor de Defesa Civil

01

2.036,28

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS-2

Assessor de Desenvolvimento Econômico

01

2.036,28

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS -2

Assessor Técnico de Almoxarifado

01

2.036,28

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS-2

Assessor I

04

2.036,28

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

ASS-2

Assessor II

04

1.527,21

Nível Médio ou notória especialização em administração pública

40 hrs

 

ANEXO III

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL IV – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR – ANE

SÍMBOLO

CLASSE

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

ANE

A

Auxiliar de Serviços Gerais

58

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Carpinteiro

02

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Lavadeira

01

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Pedreiro

05

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Trabalhador Braçal

30

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Zelador

32

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Costureira

03

954,00

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A

Coveiro

05

954,00

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A

Cozinheira

02

954,00

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A

Eletricista

01

954,00

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A

Merendeira

25

954,00

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

B

Mecânico

02

1.032,25

Alfabetizado

40 hrs

ANE

B

Motorista Carteira C

08

1.032,25

4ª série do ensino fundamental e CNH - C

40 hrs

ANE

B

Motorista Carteira D

22

1.032,25

4ª série do ensino fundamental e CNH - D

40 hrs

ANE

B

Motorista de Ambulância

03

1.032,25

4ª série do ensino fundamental e exigência do art. 145 do CBT

40 hrs

ANE

B

Operador de Máquinas

04

1.032,25

4ª série do ensino fundamental e CNH - C

40 hrs

ANE

B

Tratorista

09

1.032,25

4ª série do ensino fundamental e CNH - C

40 hrs

ANE

B1

Operador de Pá Carregadeira

01

1.323,58

5º ano do ensino fundamental, CNH – D e notória especialização para exercício do cargo

40 hrs

 

ANE

B2

Oficial de Manutenção

01

1.781,75

Nível fundamental

40 hrs

ANE

B3

Operador de Moto Niveladora

02

2.239,91

5º ano do ensino fundamental, CNH – D e notória especialização para exercício do cargo

40 hrs

ANE

C

Agente Administrativo

17

1.135,47

Nível fundamental

40 hrs

ANE

C

Auxiliar de Saúde

05

1.135,47

Nível fundamental

40 hrs

ANE

C

Agente de Segurança Patrimonial

25

1.135,47

Nível Fundamental

40 hrs

ANE

C

Auxiliar de Laboratório

01

1.135,47

Nível fundamental

40 hrs

ANE

C

Recepcionista

10

1.135,47

Nível fundamental

40 hrs

 

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

 

TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL V – ATIVIDADES DE NIVEL MÉDIO – ANM

SÍMBOLO

CLASSE

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

ANM

D

Agente de Combate a Endemias

03

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Assistente de Administração

22

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Auxiliar de Creche

30

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Faturista

04

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Fiscal de Tributos

05

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Inspetor de Alunos

01

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Finanças

05

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Higiene Dental

03

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Licitação

02

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Recursos Humanos

02

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Tributos

02

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

E

Agente Comunitário de Saúde

30

lei federal

Nível Médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Auxiliar de Enfermagem

27

1.373,91

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Auxiliar de Consultório Odontológicos

03

1.373,91

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Fiscal de Vigilância Sanitária

02

1.373,91

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Guarda Escolar

01

1.373,91

Nível Médio ou Magistério

40 hrs

ANM

F

Guarda Noturno

02

1.373,91

Nível Médio ou Magistério

40 hrs

ANM

F

Instrutor Musical

01

1.373,91

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Técnico Agrícola

05

1.373,91

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Técnico em RX

03

1.373,91

Ensino médio com habilitação específica para a função

20 hrs

ANM

F

Técnico em Vacinação

01

1.373,91

Ensino médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Técnico em Meio Ambiente

02

1.373,91

Nível Médio

40 hrs

 

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI – ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR - ANS

SÍMBOLO

CLASSE

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

ANS

G

Bioquímico

02

1.376,83

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

G

Engenheiro Civil

01

1.376,83

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

G

Farmacêutico

01

1.376,83

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

G

Odontólogo

03

1.376,83

nsino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

 

ANS

G

Veterinário

01

1.376,83

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

H

Farmacêutico

02

2.065,24

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

30 hrs

 

ANS

I

Arquiteto

01

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

I

Educador Físico/Academia da Saúde

02

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Odontólogo

02

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Assistente Social

04

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Biomédico

01

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Contador

02

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Enfermeiro

08

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Fisioterapeuta

02

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Fonoaudiólogo

02

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Nutricionista

03

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Psicólogo

03

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Auditor Fiscal

01

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Fiscal de Posturas

01

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Auditor de Controle Interno

01

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

 

ANS

I -1

Advogado

01

3.767,12

Formação em Direito e registro na OAB

30 hrs

ANS

J

Medico

04

6.154,33

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

K

Médico

03

12.308,67

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

 

ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

VENCIMENTO BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS

 

REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

CLASSE

A

954,00

1.001,80

1.051,88

1.104,48

1.159,70

1.217,70

1.278,58

1.342,51

B

1.032,25

1.083,86

1.138,06

1.194,96

1.254,72

1.317,44

1.383,32

1.452,48

B1

1.323,58

1.389,76

1.459,25

1.532,21

1.608,82

1.689,27

1.773,73

1.862,42

B2

1.781,75

1.870,84

1.964,38

2.062,60

2.165,73

2.274,02

2.387,72

2.507,11

B3

2.239,91

2.351,91

2.469,51

2.592,99

2.722,64

2.858,77

3.001,71

3.151,80

C

1.135,47

1.192,24

1.251,85

1.314,44

1.380,16

1.449,47

1.521,63

1.597,71

D

1.249,01

1.311,46

1.377,03

1.445,88

1.518,17

1.594,08

1.673,78

1.757,47

E

1.099,30

1.154,27

1.211,98

1.272,58

1.336,21

1.403,02

1.473,17

1.546,83

F

1.349,43

1.416,91

1.487,75

1.562,14

1.640,24

1.722,25

1.808,37

1.898,78

G

1.376,83

1.445,67

1.517,95

1.593,85

1.673,54

1.757,22

1.845,08

1.937,33

H

2.065,24

2.168,50

2.276,93

2.390,78

2.510,32

2.635,84

2.767,63

2.906,01

I

2.753,65

2.891,33

3.035,90

3.187,70

3.347,09

3.514,44

3.690,16

3.874,67

I-1

3.767,12

3.955,48

4.153,25

4.360,91

4.578,96

4.807,91

5.048,31

5.300,73

J

6.154,33

6.462,05

6.785,15

7.124,41

7.480,63

7.854,66

8.247,39

8.659,76

K

12.308,67

12.924,10

13.570,31

14.248,83

14.961,27

15.709,33

16.494,80

17.319,54


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:83E151FC