ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.284/2019 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Publica do Estado de Mato Grosso do Sul, para contratação de prestação de serviços a Terceiro Pessoa Jurídica e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Publica do Estado de Mato Grosso do Sul, com o fim especifico para pagamento de prestação de serviços a Terceiro Pessoa Jurídica na reforma de Infra Estrutura do Prédio localizado a Rua João Egidio Zambeli nº 45 Delegacia de Policia Civil de Terenos-MS.
Artigo 2º - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a dar parcela de contribuição, no valor de R$ 20.162,39 (vinte mil cento e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos) equivalente às planilhas do Termo de Trabalho em anexo do índice aplicado pelo convênio da Policia Civil.
Artigo 3º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente Orçamento.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIAO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
Código Identificador:86CC94B4