ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 034/2011
“Cria o Cargo de Provimento Efetivo de Monitor de Transporte de Escolares que passa a fazer parte da Estrutura Administrativa constante na Lei Complementar nº 027/2011.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º - Cria o Cargo de Provimento Efetivo de Monitor de Transporte de Escolares que passa a fazer parte da Estrutura Administrativa constante na Lei Complementar nº 027/2011.
Parágrafo Único – O quantitativo de vagas para o cargo constante no caput deste artigo, anexo desta lei; será parte integrante da Tabela 5 – Grupo Ocupacional V – Apoio Administrativo- ADM da Lei Complementar 027/2011
Artigo 2º - Cria a obrigatoriedade da presença de monitor no Transporte de Escolares no Município de Bodoquena – MS, para veículos com capacidade acima de 25 (vinte e cinco) lugares.
Artigo 3º - São deveres dos monitores:
a) Trajar adequadamente;
b) Orientar o embarque e desembarque dos escolares, conduzindo-os do veículo até a porta das escolas e vice-versa;
c) Tratar com urbanidade e polidez os escolares e o público;
d) Verificar a todo momento se as crianças estão usando o cinto de segurança;
e) Assegurar que o material escolar, como mochilas, carteiras, pastas estejam alocados nos lugares adequados e não ocasionem risco algum para o aluno durante o trajeto;
f) Zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres dos alunos, evitando condutas violentas, agressivas ou desrespeitosas;
g) Levar ao conhecimento da direção da instituição escolar a falta de disciplina do aluno; se houver;
h) Atender ao aluno em possíveis situações de acidente e comunicar à direção da instituição escolar qualquer problemática e incidência ocorrida e colaborar em sua solução.
i) Acompanhar o aluno prezando sempre pelo bom andamento do transporte para que haja tranqüilidade durante todo o percurso, bem como fazer a integração comunidade-escola;
j) Executar outras atribuições correlatas à sua área de atuação, por determinação de seu superior.
Artigo 4º - Não é permitida a realização de transporte de escolares realizados pelo Poder Público ou por empresa por ele contratada sem a presença do monitor, obedecendo a capacidade de lotação constante no artigo 2º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor nesta data.
PLANO DE CARGOS – ANEXO I
TABELA 5 – ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2011
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL V – APOIO ADMINISTRATIVO – ADM
|
SIMBOLO |
CARGO |
QUANT. |
QUALIFICAÇÃO |
CHD |
PADRÃO |
|
ADM |
Monitor de Transporte de Escolares |
10 |
Ensino Médio completo |
08 |
IV |
Bodoquena MS, 07 de outubro de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:8702E620