ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.235 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO À CESSÃO NÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL À POLÍCIA FEDERAL E POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à cessão de uso, a título não oneroso, de imóvel municipal, por um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, à POLÍCIA FEDERAL E POLICIA CIVIL, com a finalidade de abrigar os veículos apreendidos no município.

 

§1oO imóvel, de que trata o caput deste artigo, é o compreendido no lote suburbano 181 do Munícipio com o seguinte roteiro: 82,30m de frente ao sul confrontando-se com parte do lote objeto D.O.S. seguindo com 55,30m ao poente confrontando-se com o lote suburbano 209, seguindo com 83,40m ao norte confrontando-se com o lote suburbano 180 e finalmente com 49,50m ao nascente confrontando-se com parte do lote objeto 181, possuindo uma área de 4.341,34 m², localizado após 394,60m do corredor Trajano dos Santos.

 

§2oO prazo, de que trata o caput deste artigo, poderá ser prorrogado por justificada solicitação da cessionária, limitado a até igual numero de meses.

 

Art. 2º. Caberá à cessionária as despesas com a manutenção e conservação do imóvel.

 

Parágrafo único. Os investimentos realizados no imóvel pela cessionária, no período, serão a ele incorporados.

 

Art. 3º. Fica dispensada a licitação para a cessão não onerosa de uso do imóvel, de que trata o Art. 1º desta Lei, nos termos da alínea “e”, do §2o,do Art. 7º combinado com o Inciso VIII, do Art. 13 da Lei Nº. 1.795, de 16 de julho de 2002, por contemplar relevantes razões de interesse público, na sua finalidade.

 

§1oA cessão de uso do imóvel será objeto de contratos entre o município e POLÍCIA FEDERAL E POLÍCIA CIVIL - observadas as disposições desta Lei e normas da Administração Municipal.

 

§2oConstarão do contrato, obrigatoriamente, cláusulas dispondo sobre a discriminação do imóvel, sobre a manutenção e vigilância da área, que a partir da assinatura ficará sob a responsabilidade dos respectivos cessionários no período de sua utilização.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 28 de dezembro de 2016.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ricardo Alexandre Silva Martinelli
Código Identificador:87E30F13