ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2747/2018

De 09 de outubro de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.985.000,00 (um milhão novecentos e oitenta e cinco mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:

 

04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

28.841.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

2.057 – Encargos gerais do município.

32.90.21 – Juros Sobre a Dívida por Contrato

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 10.000,00 Ficha 392

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.010 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental a cargo do município.

44.90.93 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso: 120000 – Transf. de Conv. União/Educação

Valor R$ 15.000,00 Ficha 433

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.04 – FUNDEB

12.361.503 – MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2.069 – Operacionalização do transporte escolar – FUNDEB – Ensino Fundamental – 40%.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 119000 – Transferências do FUNDEB – 40%

Valor R$ 45.000,00 Ficha 433

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

1.009 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Saúde.

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos: 102000 – Recursos de Impostos e Transf. Imp. - Saúde

Valor da Suplementação R$ 200.000,00 Ficha 248

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.508 – GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.007 – Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 250.000,00 Ficha 28

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

25.752.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.012 – Ampliação e melhoria da rede de iluminação pública.

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 1.200.000,00 Ficha 199

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

26.782.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.017 – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos.

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários

Valor da Suplementação R$ 115.000,00 Ficha 204

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

26.782.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.017 – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos.

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 180502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. INC. III)

Valor da Suplementação R$ 150.000,00 Ficha 368

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 09 de outubro de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 41/2018

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:8826E341