ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 948, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer os índices de permeabilidade das águas pluviais do Loteamento Jardim Independência II.
Art. 2º Fica estabelecido para o Loteamento Jardim Independência II os seguintes critérios de permeabilidade:
I - 10% (dez por cento) para uso ou ocupação do solo em lotes;
II - A área permeável deverá ter largura mínima de 1,00m (um metro) e estar preferencialmente no recuo frontal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 05 de dezembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:8AE1C90C