ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 563/2010

“Altera o Artigo 1º da Lei nº 491/2008 que instituiu a data base para reposição salarial dos Servidores Municipais de Bodoquena-MS.”

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Artigo 1º - O artigo 1º da lei 491/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 1º - Altera a data base da reposição salarial dos servidores municipais de Bodoquena – MS para o primeiro dia de janeiro de cada exercício, obedecido aos termos previstos no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

Bodoquena MS, 10 de novembro  de 2010. 

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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