ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 599/2011

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. 

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bodoquena - MS para o exercício de 2012, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta e Indireta.

Art. 2º - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima receita e fixa despesa em igual valor de R$ 26.271.000,00 (vinte e seis milhões e duzentos e setenta e um mil reais).

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes, de capital e Contribuições Intra-Orçamentárias, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

 

 

R$ 1.00

 

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

22.425.300

2.788.400

25.213.700

Receita Tributária

2.014.900

 

2.014.900

Receita de Contribuições

150.000

515.000

665.000

Receita Patrimonial

250.000

265.000

515.000

Receita de Serviços

 

              360.000

360.000

Transferências Correntes

23.717.500

1.663.400

25.380.900

Outras Receitas Correntes

62.900

0

62.900

Ded. Receita  p/ FUNDEF

-3.770.000

-15.000

-3.785.000

RECEITAS DE CAPITAL

500.000

100.000

600.000

Transferência de Capital

500.000

100.000

600.000

RECEITAS INTRA-ORÇAMENT.

0

457.300

457.300

Receitas de Contrib. Intra-Orç.

 

457.300

457.300

RECEITA TOTAL

22.925.300

3.345.700

26.271.000

 

Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 17.036.000,00 (dezessete milhões e trinta e seis mil reais), o orçamento da seguridade social em R$ 9.235.000.00 (nove milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais).

Art. 5º - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

R$ 1.00

 

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Despesas Correntes

14.931.700

8.472.700

23.404.400

Despesas de Capital

1.841.300

480.000

2.321.300

Reserva de Contingência

263.000

-

263.000

Reserva Orçamentária do RPPS

-

282.300

282.300

TOTAL

17.036.000

9.235.000

26.271.000

 

DESPESA POR ÓRGÃO

 

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

1.500.000

 

1.500.000

Câmara Municipal

1.500.000

 

1.500.000

PODER EXECUTIVO

15.536.000

9.235.000

24.771.000

Gabinete do Prefeito

440.000

 

440.000

Sec. de Administ e Finanças

3.210.000

872.300

4.082.300

Sec de Prom. Assist. Social

 

           1.876.500

1.876.500

Sec. de Educação, Cult. Esp. e Lazer

      6.381.000

 

6.381.000

Sec. de Saúde

 

           6.466.200

6.466.200

Sec. de Obras e Infra-Estrt. Urbana

      4.432.000

20.000

4.452.000

Sec. de Turismo e Meio Ambiente

810.000

 

810.000

Reserva de Contingência

263.000

 

263.000

TOTAL

17.036.000

9.235.000

26.271.000

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, bem como realizar operações de crédito, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal, mediante autorização genérica do Poder Legislativo.

Art. 7º - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo, mediante autorização legislativa, autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

Art. 8º - Durante o exercício de 2012 ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, autorizados a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos constitucionais e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.

Art. 10 - O Poder Executivo disponibilizará, até 31 de janeiro de 2012, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2012, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2012, créditos adicionais na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares até o limite de 20% (vinte  por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo 1º – Fica autorizada, não sendo computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo 2º - As suplementações decorrentes dos créditos adicionais na forma do caput deste artigo não observarão o rigor das fontes de recursos apontadas no § 3º do art. 4º da Lei Municipal 585/2011 de 18 de julho de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, considerando a flexibilidade da realização da receita prevista, tanto para mais como para menos, podendo suplementar uma fonte a outra, sem a fixação de origem ou destino.

Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2012 a abrir programas de trabalho, elementos de despesas e fontes de recursos para a realização dos projetos e atividades não previstos neste orçamento, com prévia autorização do Poder Legislativo.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da Receita do Município, acumulado no exercício, conforme inciso II do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, com prévia autorização do Poder Legislativo.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do superávit financeiro, limitados aos valores apurados no Balanço Patrimonial – Anexo 14 - do exercício anterior ao da execução orçamentária em andamento, na forma de como estabelece inciso I do § 1 º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, com prévia autorização do legislativo.

Art. 15. Os repasses, ao Poder Legislativo Municipal, far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2011.

§ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2011.

§ 2º. O Poder Executivo procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso o total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ao fixado nesta Lei.

§ 3º. Havendo superávit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação das dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para o limite estabelecido no art. 11, desta Lei.

Art. 16 – Fica alterado e atualizado o Plano Plurianual do quadriênio 2010-2013, de acordo com as atualizações realizadas no Orçamento para o exercício de 2012, em todos os seus Demonstrativos.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Bodoquena - MS, 16 de dezembro  de 2.011.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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