ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 027/2019

“Altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 005/2010 – Código Tributário Municipal do Município de Juti, MS”.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Considerando, as disposições contidas no art. 78 da Lei Complementar nº 005/2010, de 23 de novembro de 2010, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Juti, MS;

 

Considerando, ainda, o Laudo de Avaliação realizado pela Comissão de Avaliação constituída pelo Decreto Municipal nº 026/2019, de 24 de Junho de 2.019,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica criado a UFMJ – Unidade Fiscal do Município de Juti, que equivale ao mesmo valor da UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul) e alterada a tabela constante do Anexo I da Lei Complementar nº 005/2010, que passará a constar conforme o Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2° - A UFMJ acompanhará os mesmos reajustes da UFERMS.

 

Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 24 de Junho de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

DECRETO Nº 027/2019

 

ANEXO–I

 

Preço do hectare/alqueire de terra nua, definido por região para cálculos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – UFMJ – Junho/2019 – R$ 28,48

 

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE UFMJ

VALOR POR ALQUEIRE UFMJ

Região da Cabeceira do Córrego Taquara

 

Agricultura

522,00

1.263,00

Pecuária

482,00

1.166,00

 

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE UFMS

VALOR POR ALQUEIRE UFMJ

Região da Glória - Fazendas Pirema, Janaína, Vila Flores, Rancho Verde, São Lucas, etc...

Agricultura

442,00

1.070,00

Pecuária

348,00

842,00

 

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE UFMJ

VALOR POR ALQUEIRE UFMJ

Região do Córrego Bonito – Fazendas Tupã, São João, Três Poderes, Santa Isabel, atc...

Agricultura

524,00

1.268,00

Pecuária

481,00

1.164,00

 

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE UFMJ

VALOR POR ALQUEIRE UFMJ

Região das Fazendas Santa Catarina, São Geraldo, etc...

Agricultura

580,00

1.404,00

Pecuária

534,00

1.292,00

 

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE UFMJ

VALOR POR ALQUEIRE UFMJ

Região das Fazendas Taquara, Nhu Pucu, Santa Luzia, Pai Cuê, Colonos do Panambi, Pontal, Nova Esperança, Santa Maria, Nossa Srª Aparecida, etc...

Agricultura

650,00

1.573,00

Pecuária

536,00

1.297,00

 

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE UFMJ

VALOR POR ALQUEIRE UFMJ

Juti saída para o Porto Felicidade, Região das Fazendas São José, Rio Velho, Botafogo, Aldeia Jarará, etc...

Agricultura

638,00

1.544,00

Pecuária

534,00

1.292,00

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE UFMJ

VALOR POR ALQUEIRE UFMJ

Região das Fazendas Aimoré, Soébe, São Sebastião, Sítio dos Lozas, Caiçara, Binga, Araguarí, etc...

Agricultura

568,00

1.375,00

Pecuária

522,00

1.263,00

 

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE UFMJ

VALOR POR ALQUEIRE UFMJ

Região da Fazenda Brasília do Sul, Bico do Arreio, etc...

Agricultura

638,00

1.544,00

Pecuária

589,00

1.425,00

 

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE UFMJ

VALOR POR ALQUEIRE UFMJ

Região das Fazendas Rio Minas, Guaraní II, etc...

Agricultura

568,00

1.375,00

Pecuária

522,00

1.263,00

 

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE UFMJ

VALOR POR ALQUEIRE UFMJ

Região do Porto Novo, etc...

Agricultura

507,00

1.227,00

Pecuária

455,00

1.101,00

 

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE UFMJ

VALOR POR ALQUEIRE UFMJ

Juti saída para Fátima do Sul e Naviraí – 05 Km

Agricultura

435,00

1.053,00

Pecuária

362,00

876,00

 

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE UFMJ

VALOR POR ALQUEIRE UFMJ

Juti saída para Caarapó – 05 Km

Agricultura

594,00

1.437,00

Pecuária

570,00

1.379,00

 

REGIÃO

TERRA

VALOR POR HECTARE UFMJ

VALOR POR ALQUEIRE UFMJ

Região do Sítio João Acarajá, Ramão Flores, Fazendas Cristina Porã, Três Corações, Ivi Porã, etc...

Agricultura

580,00

1.404,00

Pecuária

522,00

1.263,00

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
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