ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1547/2009

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2010”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Iguatemi – Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de 2010 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 25.972.695,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais).

 

Artigo 2º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITAS CORRENTES

27.898.695,00

1.1

Receita Tributária

1.746.000,00
1.2

Receita de Contribuições

598.000,00
1.3

Receita Patrimonial

160.000,00
1.5

Receita Industrial

35.000,00
1.7

Transferências Correntes

25.101.500,00
1.9

Outras Receitas Correntes

258.195,00

 

2.

RECEITAS DE CAPITAL

1.150.000,00

 

 

 

6.

REPASSE PREV. P/PAGTO DE RESPONS. FONTE DO TESOURO

175.000,00

7.

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO SERV. ATIVO CIVIL - INTRA

300.000,00

9

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-3.551.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

25.972.695,00

 

Artigo 3º - As despesas dos Poderes, Executivo e Legislativo, foram fixadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I -

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

25.972.695,00

0101 -

Câmara Municipal

1.620.000,00

0201 -

Gabinete do Prefeito

1.125.000,00

0202 -

Controladoria Interna Municipal

100.000,00

0203 -

Gerência Municipal de Administração

1.205.000,00
0204

Gerência Municipal de Finanças

1.330.000,00
0205

Gerência Municipal de Educação

3.082.000,00
0207

Gerência Municipal de Urbanismo, Obras e Infra Estrutura

4.053.000,00
0208

Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico

1.043.000,00
0209

Fundo Municipal de Saúde

5.688.740,00
0210

Previdência Municipal de Iguatemi – IguatemiPrev

800.000,00
0213

Fundo Municipal de Assistência Social

1.815.955,00
0214

Fundo Municipal de Investimento Social

300.000,00
0215

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

60.000,00
0216

Fundeb

3.750.000,00

               

II -

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

25.972.695,00

01 -

Legislativa

1.620.000,00

03 -

Essencial à Justiça

300.000,00

04 -

Administração

3.700.000,00

08 -

Assistência Social

2.175.955,00

09 -

Previdência Social

700.000,00

10 -

Saúde

5.688.740,00

12 -

Educação

6.700.000,00

13 -

Cultura

55.000,00

15 -

Urbanismo

3.603.000,00

17 -

Saneamento

50.000,00

17 -

Gestão Ambiental

413.000,00

25 -

Energia

400.000,00

27 -

Desporto e Lazer

77.000,00

28 -

Encargos Especiais

430.000,00

99 -

Reserva de Contingência

60.000,00

                              

III -

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

25.972.695,00

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

21.557.119,00

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

13.462.950,00
3.3

Outras Despesas Correntes

8.094.169,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

4.150.576,00

4.4

Investimentos

3.970.576,00
4.6

Amortização da Dívida

180.000,00

7

RESERVA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

205.000,00

7.7

Reserva do RPPS

205.000,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

60.000,00

9.9

Reserva de Contingência

60.000,00

 

Artigo 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, para obtenção de resultado primário positivo e também para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

Parágrafo único - No último bimestre de 2010, a reserva de contingência prevista poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, durante o Exercício de 2010, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando os recursos previstos no inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64

 

Artigo 6º - Mediante lei municipal especifica, o Poder Executivo poderá, no interesse da Administração Municipal, exclusivamente nos limites de sua área de atuação e competência, na forma do art.66 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº. 4.320/64, proceder a centralização total ou parcial das Dotações Orçamentárias desta Lei.

 

Artigo 7º - “SUPRIMIDO”.

                              

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010

 

Artigo 9º - “SUPRIMIDO”

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

(LEI Nº 1.547/2009 – REPUBLICAÇÃO)


Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:8E761394