ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 999/2013
Estima a receita e fixa a despesa do município de eldorado – ms, para o exercício financeiro de 2014.
MARTA MARIA DE ARAUJO, PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Eldorado para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, sendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta.
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Eldorado, para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 37.613.00,00 (trinta e sete milhões , seiscentos e treze mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$33.624.000,00 (trinta e três milhões, seiscentos e vinte e quatro mil reais.) e o Orçamento da Seguridade Social em R$3.989.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais).
Art. 3° - A estimativa da Receita, por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITA CONSOLIDADA |
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a) Receitas Correntes................................................................. |
R$ |
35.711.000,00 |
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Receita Tributária.............................................. |
R$ |
2.857.000,00 |
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Receita de Contribuições......................................................... |
R$ |
370.000,00 |
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Receita Patrimonial................................................................... |
R$ |
199.998,00 |
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Receita de Serviços.................................................................. |
R$ |
35.000,00 |
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Transferências Correntes......................................................... |
R$ |
31.809.002,00 |
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Outras Receitas Correntes....................................................... |
R$ |
440.000,00 |
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b) Receitas Intra Orçamentária.................................................. |
R$ |
0,00 |
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Receita Tributária...................................................................... |
R$ |
0,00 |
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c) Receitas de Capital................................................................. |
R$ |
6.280.000,00 |
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Operações de Crédito............................................................... Alienação de Bens..................................................................... |
R$ R$ |
130.000,00 |
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Transferências de Capital.......................................................... |
R$ |
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Total Geral da Receita................................................................. |
R$ |
37.613.000,00 |
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CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A Despesa Total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 37.613.000,00 (trinta e sete mil, seiscentos e treze reais..), distribuído por Categorias Econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa, segundo o seguinte desdobramento:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 23. 238. 000,00 ( vinte e três milhões, duzentos e trinta e oito mil reais).
II – no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 9.375.000.,00 (nove milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 5° – A Despesa será realizada de conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, compreendendo:
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órgão |
orçamento |
total |
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fiscal |
seg. social |
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PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
1.557.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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Gabinete do Prefeito |
1.100.000,00 |
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Secretaria de Governo |
8.046.000,00 |
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Secretaria de Infraestrutura e Desenvo |
8.672.000,00 |
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Secretaria de Educação |
4.264.000,00 |
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Secretaria de Desenv. Estrutura Urbana |
769.000,00 |
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Fundo Mun. Do Direito da Criança e do |
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15.000,00 |
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Fundo Mun. de Assistência Social |
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1.000.000,00 |
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Fundo Mun. de Investimento Social – FMIS |
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360.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde – FMS |
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8.000.000,00 |
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Fundo Munic. de Manut. e Desenv. da Educação Básica e Valorização de Magistério – FUNDEB |
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3.830.000,00 |
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Reserva de Contingência |
155.000,00 |
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TOTAL GERAL.................... |
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CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6° – O Poder Executivo poderá adotar medidas para:
I – em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência dos órgãos da administração Municipal, adaptar o Orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à adequação observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – remanejar dotações dentro de uma mesma Unidade Orçamentária objetivando readequação de projetos e atividades distribuídos em seu contexto, em vista a uma realidade e/ou prioridade evidenciada no decorrer do exercício, nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64;
III – alterar a codificação utilizada para controle das Fontes ou destinação de Recursos quando a disponibilidade de recursos assim o exigir;
Art. 7º – Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), das despesas autorizadas na presente Lei, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes no § 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64.
§ Único – Os decretos relativos aos créditos suplementares e especiais deverão ser encaminhados ao Poder legislativo 5(cinco) dias após a sua publicação.
Art. 8° - Nos termos da Lei 4320/64, não computando no limite autorizado anteriormente, poderão ser abertos créditos adicionais quando se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações de Pessoal e Encargos Sociais;
II – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;
III – incorporar o superávit financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2013, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados e quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá ainda a:
I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III do art. 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal;
II – proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal, bem como ao seu remanejamento, quando for da conveniência e do interesse público;
III – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo respectivamente:
a) a Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional;
b) ao interesse e conveniência do Município.
Art. 10 – Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta lei, em conformidade com as disposições contidas no artigo 5º da citada Portaria.
Art. 11 – A abertura de créditos adicionais para remanejamento de dotações dentro da mesma unidade orçamentária atenderão ao disposto do artigo 165 da Constituição Federal e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:8EB4135B