ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.102/2018

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 2.037.906,12 (dois milhões trinta e sete mil novecentos e seis reais e doze centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 513.500,00 (quinhentos e treze mil e quinhentos reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 2.102/2018

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA

Projeto/Atividade: 1004 – Construção, Ampliação e Manutenção dos Próprios Municipais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesas:

44905100 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA

Projeto/Atividade: 1106 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesas:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA

Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesas:

33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

 

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa

Projeto/Atividade: 1003 – Construção/Reforma e Ampliação de Centros Educacionais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 226.900,00

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa

Projeto/Atividade: 1054 – Construção/Reforma e Ampliação de Unidades Escolares

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

 

Fonte de Recurso: 01 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 27.350,00

 

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0809 – Implementação de Atividades Esportivas

Projeto/Atividade: 1011 – Construção e Reforma de Infraestrutura Desportiva

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 01 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 15.750,00

 

02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2286 – Proteção Social Especial Alta Complexidade

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Elemento de Despesa:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 20.000,00

33903000 – Material de Consumo R$ 15.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.635,98

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 1128 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 52.213,05

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2046 – Operacionalização do FEAS

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS-Decreto nº 13.111/11 Elemento de Despesa:

33903200 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita R$ 11.399,37

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2031 – Proteção Social Básica

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Elemento de Despesa:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 30.000,00

31901100 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 27.000,00

33903000 – Material de Consumo R$ 18.519,75

33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 73.000,00

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2032 – Proteção Social Especial Média

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Elemento de Despesa:

31901100 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 28.000,00

33903000 – Material de Consumo R$ 15.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 74.631,22

 

02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2038 – Manutenção das Atividades do FMIS

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 81 – Transferência do Fundo Estadual de Investimento Social - FIS

Elemento de Despesa:

33903200 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita R$ 10.591,87

 

02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA

Projeto/Atividade: 2023 – Manutenção das Ações do Fundo Especial do Petróleo - FEP

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 70 – Compensação Financeira de Recursos Naturais

Elemento de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 110.000,00

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infra – estrutura Urbana

Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana

Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 535.000,00

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA

Projeto/Atividade: 2060 – Manutenção das Atividades com Recursos da CIDE

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 32.000,00

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA

Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 200.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0701 – Bloco da Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 2047 – Gestão do Bloco da Assistência Farmacêutica

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União

Elementos de Despesas:

33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita R$ 9.414,88

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 38.000,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2080 – Operacionalização do PMAQ

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União

Elementos de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.600,00

33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 2.900,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2055 – Operacionalização do PSF

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União

Elementos de Despesa:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 211.000,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0704 – Bloco da Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 1121 – Operacionalização da Vigilância Sanitária

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União

Elementos de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 13.000,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0704 – Bloco da Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção em Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União

Elemento de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

____________________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 2.037.906,12

 

ANEXO II – LEI Nº 2.102/2018

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITOS ESPECIAIS:

 

02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2299 – Criança Feliz

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Elemento de Despesa:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 50.000,00

33903000 – Material de Consumo R$ 10.000,00

33903600 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.500,00

 

02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

Função: 26 – Transporte

Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0903 – Infraestrutura e Logística para Agronegócio

Projeto/Atividade: 2042 – Construção/Reforma e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 80 – Transferências do Estado - FUNDERSUL

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 326.000,00

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2099 – Sistema Prisional - SISPRISIONAL

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/União.

Elemento de Despesa:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 1.000,00

44905100 – Obras e Instalações R$ 35.000,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0704 – Bloco da Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 1121 – Operacionalização da Vigilância Sanitária

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União

Elementos de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 80.000,00

_________________________________

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 513.500,00

 

Lei nº 2.102 republicada por incorreção (erro material).


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:8FFF4FE1