ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL - LEI Nº 792 - PATROCÍNIO DE EVENTOS
ALTERA O PRAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
VAGNER GOMES VILELA, prefeito municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaraguari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo do Artigo 1º da Lei Municipal nº 711, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a patrocinar eventos culturais realizados no Município de Jaraguari, que tenha por finalidade a promoção do lazer da população jaraguariense".
Parágrafo único. Os eventos de que trata este artigo são: festas religiosas, festas culturais, provas de laço comprido, campeonatos esportivos e campeonatos estudantis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 18 de setembro de 2013.
VÁGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:907879B2