ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.003 DE 27 DE ABRIL DE 2017
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O projeto do plano plurianual, com abrangência de quatro anos, iniciando a execução no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e encerrando no primeiro ano do mandato do próximo dirigente eleito, deverá ser enviado ao Legislativo até 15 de maio do primeiro ano de governo, estabelecendo metas e prioridades para os 04(quatro) exercícios seguintes, o qual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativo em 30 de junho do ano corrente.
Art. 2° O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, LDOque define as metas e prioridades para exercício anual seguinte deverá ser enviado ao Poder Legislativo para apreciação até 15 de maio do próprio ano, sendo obrigatoriamente devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, em 30(trinta) de junho do ano corrente.
Art. 3º O projeto de lei orçamentária, LOA que estabelece o custo das ações para o exercício anual, tendo com característica essencial a vinculação ao sistema de planejamento, controle e avaliação de resultados, deverá ser enviado para apreciação do Poder Legislativo até 30 de setembro, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa em 15 de dezembro do ano corrente.
Art. 4º A falta de encaminhado dos projetos de leis mencionados nos artigos 1°, 2° e 3º desta lei nos prazos estabelecidos serão considerados infração política administrativa nos termos do art. 75, V, da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Os prazos previstos nesta lei são preclusivos e a obrigação do Poder Executivo é irretratável, cuja perda de prazo implicará na abertura de processo por infração política administrativa conforme o previsto no art. 75, V da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º O não cumprimento dos prazos de votação pelo Poder Legislativa do PPA, LDO, e LOA implicará no cancelamento ou suspensão do recesso previsto no art. 25 da Lei Orgânica do Municipal, conforme a norma jurídica a ser apreciada pela Câmara Municipal.
Art. 5º Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação.
Art. 6° Revoga-se as disposições em contrario, em especial a Lei Complementar nº 785, de 29 de junho de 2011.
Paço Municipal de Selvíria – MS Em 27 de abril de 2017
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Fabio Jose Pereira
Código Identificador:921C9380