ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.790, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, para construção da sede própria do PREVIM:
10 - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba
10.101 - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba
09 - Previdência Social
271 - Previdência Básica
0013 - Previdência Social
1.071 - Construção da Sede do PREVIM
44.90.51.03 – Obras e Instalações F.03 R$290.000,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:958C3185