ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
PROCURADORIA JURIDICA
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 056/2018
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2018
“DISPOE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de 3,00% (três por cento) aos servidores ativos e inativos que percebem remuneração segundo os anexos da Lei Complementar nº 858/2005.
§ ÚNICO - O percentual mencionado no “caput” do artigo é o resultado apurado do acúmulo da inflação no período de maio de 2017 a abril de 2018, conforme indica o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE/IPCA.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º Todos os servidores públicos municipais, legislativo e executivo, que não abrangidos pela Lei Complementar 054/2018, serão remunerados uniformemente segundo as tabelas previstas na Lei Complementar 858/2005.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 29 de maio de 2018.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO –V
(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005
|
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CC(#) |
QUANTIDADE |
|
DAS – 1 |
*SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL* |
12 |
|
|
DAS – 2 |
R$ 1.493,00 |
R$ 746,49 |
09 |
|
DAS – 3 |
R$ 1.045,11 |
R$ 522,55 |
17 |
|
DAS - 4 |
R$ 895,79 |
R$ 447,91 |
05 |
|
DAS - 5 |
R$ 746,49 |
R$ 373,25 |
04 |
ANEXO III
(ANEXO III TABELA “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005)
|
CLASSE/NÍVEL |
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NÍVEL III |
NÍVEL IV |
NÍVEL V |
NÍVEL VI |
|
A |
R$ 501,13 |
R$ 520,32 |
R$ 680,40 |
R$ 880,52 |
R$ 1.160,67 |
R$ 2.976,97 |
|
B |
R$ 551,25 |
R$ 572,34 |
R$ 748,43 |
R$ 968,55 |
R$ 1.276,74 |
R$ 3.274,66 |
|
C |
R$ 578,81 |
R$ 600,94 |
R$ 785,86 |
R$ 1.017,00 |
R$ 1.340,58 |
R$ 3.438,40 |
|
D |
R$ 607,74 |
R$ 630,99 |
R$ 825,15 |
R$ 1.067,85 |
R$ 1.407,60 |
R$ 3.610,32 |
|
E |
R$ 638,13 |
R$ 662,55 |
R$ 866,41 |
R$ 1.121,24 |
R$ 1.477,99 |
R$ 3.790,84 |
|
F |
R$ 670,05 |
R$ 695,68 |
R$ 909,73 |
R$ 1.177,30 |
R$ 1.551,88 |
R$ 3.980,37 |
|
G |
R$ 703,55 |
R$ 730,46 |
R$ 955,24 |
R$ 1.236,16 |
R$ 1.629,49 |
R$ 4.179,39 |
|
H |
R$ 738,73 |
R$ 766,99 |
R$ 1.002,99 |
R$ 1.297,96 |
R$ 1.710,95 |
R$ 4.388,36 |
Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:9976CE02