ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 468/2016 DE 25 DE MAIO DE 2016
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Autorizada, a critério da Administração Pública do município de Taquarussu-MS, a utilização de operadores e maquinários do município, tipo: Pá-Carregadeira, Retro-Escavadeira e Caminhões, para retirada e transporte de entulhos em municípios vizinhos.
Parágrafo único: Os serviços citados no caput, somente poderão ocorrer para a utilização em aterros e manutenção nas estradas vicinais do Município de Taquarussu.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário
Taquarussu-MS, 25 de maio de 2016.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:99BDF295