ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
EXTRATO PUBLICAÇÃO EDITAL NOTIFICAÇÃO Nº 04/2019

Notificante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS – CNPJ Nº: 03.568.433/0001-36

Notificado: ASSOCIAÇÃO CASA PARAGUAIA DE AMAMBAI. CNPJ Nº: 09.072.567/0001-48

Objeto:

“Notificação em razão dos descumprimentos das cláusulas, obrigações e prazos constantes na Lei Municipal nº 2.152/2008, revogada pela Lei Municipal nº 2.676/2019.”

“Notificação de registro em cartório de Registro de Imóveis desta comarca, da REVERSÃO do imóvel determinado pela Matricula nº 18.580 do CRI local, em nome do Município de Amambai.”

E para todos os fins e efeitos legais, com fundamento no que dispõe o Artigo 5º da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, com suas alterações posteriores, publica-se o presente Edital de Notificação.

Prazo: Quinze (15) dias, a partir da publicação deste Edital.

Local e Data: Amambai/MS, 18 de Outubro de 2.019.

 

ALDO MARCOS GREGOL

Diretor de Departamento Patrimônio Publico Municipal 


Publicado por:
Vera Lucia Lara
Código Identificador:99C06A48