ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 564/2011
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2012”
SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aprovado o Orçamento-Geral do município de Sete Quedas-MS, para o exercício de 2012, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.360.000,00 (Vinte e Dois Milhões, Trezentos e Sessenta Mil Reais).
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012, compõe-se dos Orçamentos do Legislativo, Executivo e seus Fundos Especiais, compatibilizados de forma abrangente nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 3° - O Orçamento anual do Legislativo, fixa a despesa em R$ 788.191,00.
Art. 4° - O Orçamento anual do Executivo, estima a receita em R$ 22.360.000,00 e fixa a despesa em R$ 21.571.809,00.
§1º - O Orçamento anual da Prefeitura Municipal estima a Receita em R$ 14.668.000,00 e fixa a Despesa em R$ 9.829.000,00, estando incluída a Reserva de Contingência no valor de R$ 50.000,00.
§2°- O Orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde estima a receita em R$ 1.647.000,00, complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 3.068.809,00 e fixa a despesa em R$ 4.715.809,00.
§3° - O Orçamento anual do Fundo Nacional de Valorização do Ensino Básico - FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.508.000,00.
§4° O Orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 70.000,00, fixando a despesa em R$ 70.000,00.
§5° O Orçamento anual do Fundo do Menor e do Adolescente, estima a receita em R$ 10.000,00, complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal estimadas em R$ 10.000,00 e fixa a despesa em R$ 20.000,00.
§6° - O Orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social, estima a receita em R$ 368.000,00 complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 771.000,00 e fixa a despesa em R$ 1.139.000,00.
§7º - O Orçamento anual do Instituto Municipal de Previdência Social, estima a receita em R$ 3.032.000,00, fixando a despesa no mesmo valor, nela estando incluída a Reserva Legal do RPPS o valor de R$ 2.259.000,00.
§8° - O orçamento anual do Fundo Municipal de Investimento Social, estima a receita em R$ 127.000,00, e fixa a despesa no mesmo valor.
§9° O Orçamento anual do Fundo Municipal de Prevenção as Drogas, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 20.000,00, fixando a despesa em R$ 20.000,00.
§10° O Orçamento anual do Fundo de Investimentos Culturais do Município de Sete Quedas não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 20.000,00, fixando a despesa em R$ 20.000,00.
§11 O Orçamento anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Sete Quedas não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 91.000,00, fixando a despesa em R$ 91.000,00.
Art. 5° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e voluntárias e outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos da Receita nos termos da lei Nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e separada por fontes de recursos, em conformidade com a Orientação Técnica n° 06, de 30/09/2010.
§ 1° As fontes e/ou destinação de recursos serão especificadas de acordo com a discriminação abaixo:
|
I - PRIMÁRIAS |
||
|
FONTES |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
|
00 |
Recursos Ordinários |
7.475.547,32 |
|
01 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
2.844.728,05 |
|
02 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
1.701.336,83 |
|
03 |
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (patronal, servidores e compensação financeira) |
3.032.000,00 |
|
04 |
Contribuição ao Programa Ensino Fundamental |
133.249,99 |
|
05 |
Contribuição de Melhoria |
2.000,00 |
|
12 |
Serviços de Saúde |
40.000,00 |
|
14 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
1.174.000,00 |
|
15 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE |
149.000,00 |
|
16 |
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE |
85.000,00 |
|
17 |
Contrib. para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP |
122.000,00 |
|
18 |
Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica - 60%) |
1.506.200,00 |
|
19 |
Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica - 40 %) |
1.001.800,00 |
|
20 |
Transferências de Convênios - União/Educação |
306.000,00 |
|
21 |
Transferências de Convênios - União/Saúde |
160.000,00 |
|
22 |
Transferências de Convênios - União/Assistência Social |
38.000,00 |
|
23 |
Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
803.000,00 |
|
24 |
Transferências de Convênios - Estado/Educação |
412.000,00 |
|
25 |
Transferências de Convênios - Estado/Saúde |
259.000,00 |
|
26 |
Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social |
226.000,00 |
|
27 |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
632.137,81 |
|
28 |
Transferências de Convênios - Outros |
10.000,00 |
|
29 |
Transferência de Recursos do FNAS |
230.000,00 |
|
II - NÃO PRIMÁRIAS |
||
|
FONTES |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
|
95 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
17.000,00 |
§ 2° As Receitas também se apresentarão na forma a seguir:
|
Nomenclatura da Receita |
Valores |
|
Receitas Tributárias |
1.274.662,20 |
|
Receitas de Contribuições |
836.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.248.000,00 |
|
Receita de Serviços |
40.000,00 |
|
Transferências Correntes |
18.714.337,80 |
|
Outras Receitas Correntes |
158.000,00 |
|
Receitas de Capital |
1.452.000,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias |
1.100.000,00 |
|
Deduções das Receitas Correntes |
-2.463.000,00 |
|
Total da Receita |
22.360.000,00 |
Art. 6° - A Despesa será realizada segundo a sua natureza, que apresenta o seguinte desdobramento:
|
Nomenclatura da Despesa |
Valores |
|
A) Categorias Econômicas |
22.360.000,00 |
|
1) Despesas Correntes |
17.033.809,00 |
|
2) Despesas de Capital |
3.017.191,00 |
|
3) Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
4) Reserva Legal do R.P.P.S. |
2.259.000,00 |
|
B) Grupos de Natureza da Despesa |
22.360.000,00 |
|
1) Pessoal e Encargos Sociais |
10.225.000,00 |
|
2) Juros e Encargos da Dívida |
85.000,00 |
|
3) Outras Despesas Correntes |
6.723.809,00 |
|
4) Investimentos |
2.757.191,00 |
|
5) Amortização da Dívida |
260.000,00 |
|
6) Reservas Legais RPPS |
2.259.000,00 |
|
7) Reserva de Contingência |
50.000,00 |
Por Unidades Orçamentárias:
|
Nomenclatura da Despesa |
Valores |
|
A) Poder Legislativo |
788.191,00 |
|
Câmara Municipal |
788.191,00 |
|
B) Poder Executivo - Prefeitura Municipal |
9.829.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
419.000,00 |
|
Grupo Executivo de Licitação |
54.000,00 |
|
Advocacia Geral do Município |
8.000,00 |
|
Assessoria de Planejamento e Coordenação |
280.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
760.000.00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
2.248.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
49.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços |
3.148.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.911.000,00 |
|
Sec. Munic. De Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
902.000,00 |
|
Reservas de Contingência |
50.000,00 |
|
c) Poder Executivo - Fundos Municipais |
11.742.809,00 |
|
Fundo de Municipal de Habitação |
70.000,00 |
|
Fundo do Menor e do Adolescente |
20.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
4.715.809,00 |
|
Fundo Mun. Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica Val. Prof. Educação - FUNDEB |
2.508.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.139.000,00 |
|
Fundo Municipal de Investimento Social |
127.000,00 |
|
Fundo Municipal de Prevenção as Drogas |
20.000,00 |
|
Fundo de Investimentos Culturais do Município de Sete Quedas Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Sete Quedas |
20.000,00 91.000,00 |
|
Instituto Municipal de Previdência Social |
3.032.000,00 |
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 2% (dois por cento) das despesas fixadas nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 8° - SUPRIMIDO.
Art. 9° - SUPRIMIDO.
Art. 10 - SUPRIMIDO.
Art. 11 - SUPRIMIDO.
Art. 12 - SUPRIMIDO.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas-MS, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:9A21E55D