ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1342/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1342/2018
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1130/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIREITO ALIMENTAR – DIAL, DO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1130/2013 passa a vigorar com a seguinte redação.
Artigo 3º - O objetivo do DIAL é melhorar as condições sociais econômicas das famílias, que se encontrem em vulnerabilidade social, promovendo o auxilio alimentar provisório das mesmas, desde que estas comprovem renda per capta de 25% do salário mínimo vigente.
Artigo 2º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 1130/2013 passa a vigora com a seguinte redação.
Artigo 6º - As cestas básicas citadas no artigo 1º pelo Programa de “Direito Alimentar” terão os seguintes itens:
1. 10 kg de arroz;
2. 03 kg de feijão;
3. 03 latas de óleo;
4. 10 barras de sabão;
5. 01 quilo de trigo;
6. 01 caixa de chá mate;
7. 01 quilo de sal;
8. 01 kg de macarrão;
9. 01 extrato de tomate de 350 gramas;
Artigo 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – 21 de dezembro de 2018.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane da Silva Chaves
Código Identificador:9A9E7931