ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 802, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao orçamento programa aprovado pela Lei Municipal nº 763/2009, de 16 de dezembro de 2009, nas seguintes unidades orçamentárias:

 

08.00

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.02

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

14.422.29.2.038

Programas Assistências e de Fortalecimento da Cidadania

 

 

3.390.32.00

Material de distribuição gratuita

R$ 50.000,00

 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial autorizado por esta lei são os constantes do §1º do, art.43, da Lei Federal 4.320/64. 

 

Art. 3º Esta  Lei  entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Anastácio-MS, 08 de dezembro de 2010. 

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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