ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 811
LEI MUNICIPAL N° 811 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera o artigo 2º da Lei Municipal n. 759 de 07 de novembro de 2017.
O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal n. 759 de 07 de novembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O prazo de concessão será de 25 (vinte e cinco) anos a contar da data de assinatura do respectivo termo de concessão, e após o término desse prazo, comprovado o efetivo cumprimento do objeto da concessão, será efetivada a doação da área concedida a empresa beneficiada, a qual responderá por todas as despesas inerentes a formalização do ato.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol – MS, 02 de outubro de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:9BBDD75E