ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 987/2017

“Dispõe sobre delimitações de áreas para estacionamento de motocicletas na área central de Ladário.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir na área central de Ladário, áreas delimitadas para estacionamento de motocicletas e veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência física ou visual e idoso, com especificação técnica de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas da ABNT.

 

Art. 2º - Estas áreas delimitadas deverão ter no mínimo 10 metros para cada quarteirão da área central.

 

Art. 3º - A normatização será feita pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ladário-MS, 05 de junho de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI LILIA MARIA VILLALVA

1° Vice-Presidente

 

MARIA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1° Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2° Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
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