ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Secretaria Municipal de Assistencia Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº201/017 CMAS/RIO NEGRO

O Conselho Municipal de Assistência Social de Rio Negro/MS, criado através da Lei nº 331 de 12/12/94, revogada pela Lei nº 614 de 30/12/2008 em reunião Ordinária realizada dia 24/04/2017, as 08h00min horas; conforme ata nº315, nas dependências do CREAS sito a Rua Mitsuo Ezoe nº 625 Rio Negro MS, e no uso de suas atribuições a que lhes são conferidas.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprova o Plano de Ação do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, para o exercício de 2017.

 

Art. 2º Foi Aprovado por unanimidade o Critério de Partilha referente ao recurso do Cofinanciamento do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social de Mato Grosso do Sul – Piso Linear para o exercício de 2017, referente às ações que deverão ser executadas na Proteção Básica, Proteção Especial Media e Alta Complexidade.

 

QUADRO DEMONSTRATIVO

 

Bloco de Financiamento

Âmbito Atuação

Unidade Executora

Natureza

Tipificação do Serviço

Público

Previsão de Atendimento

Vr. Anual FEAS

Proteção Social Básica

Municipal

CRAS ROSA GONÇALVES OLIVEIRA

CRAS

Benefícios

Eventuais

Família

45

R$ 15.000,00

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Municipal

CASA DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS NOSSA SENHORA DA GUIA

Unidade Privada

PSEAC – a) Serv Acolhim Inst – Abrigo Institucional

Idosos

16

R$ 27.000,00

Proteção Social Especial de Média Complexidade

Municipal

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS

Unidade Privada

PSEMC – d)Serv Prot Social Esp Pess Defic/Idosas/Fam

Pessoas com Deficiência

45

R$ 18.000,00

 

Art. 3º O valor previsto a ser repassado do Piso Linear para o exercício de 2017 é de R$ 5.000,00/mês. Sendo Totalmente de repasse para o valor de custeio.

 

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, registra-se e cumpra-se.

 

Rio Negro-MS, 11 de Maio de 2017.

 

ALESSANDRA Mª DO ESP. SANTO DE FARIAS

Presidente do CMAS/RN


Publicado por:
Elainy Cristina da Silva Goes
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