ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823, DE 01 DE JUNHO DE 2015.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015.
Vagner Gomes Vilela, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2015, no valor de R$ 145.000,00 nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64 e do artigo 5º, paragrafo único I da Lei nº 816 de 22 de dezembro de 2014, conforme programas e seguir:
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
27.812.0114-2.135, Construção, Manutenção das atividades desportivas e recreativas:
Valor R$ 145.000,00
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3.3.90.3000 |
Material de Consumo |
Fonte 1.00 |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.3100 |
Prem. Cultur./Artíst., Científ./Desportivas e Outras |
Fonte 1.00 |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.3200 |
Material de Distribuição Gratuita |
Fonte 1.00 |
R$ 17.000,00 |
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3.3.90.3600 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte 1.00 |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.3900 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte 1.00 |
R$ 48.000,00 |
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4.4.90.5200 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 1.00 |
R$ 19.000,00 |
Artigo 2º Para atendimento do Crédito Especial serão alocados os seguintes recursos:
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Transferência de Convênio União/Educação |
Fonte 1.20 |
R$145.000,00 |
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Total R$ 145.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Jaraguari - MS, 01 de junho de 2015
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:A0B168B2