ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2011 DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera disposições da Lei Complementar nº. 002 de 17 de Maio de 2005, Plano Diretor do Município de Terenos e dá outras providências.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Terenos APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o anexo II da Lei Complementar nº. 002, que passa a ter nova redação.

 

Art. 2º. Fica alterado o Inciso IV do artigo 52 da Lei Complementar nº. 002 que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 52. (...)

 

IV – a padronização da largura das calçadas, devendo ter no mínimo 2,0 m;

 

Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

TABELA DE EXIGÊNCIAS URBANISTICAS

PARA LOTEAMENTOS

 

Tipo do Loteamento

L1

L2

L3

L4

L5

L6

Dimensão mínima do lote (m²)

360,00

200,00

220

240

5.000

20.000

Testada mínima de meio de quadra (m)

12,00

10,00

11

10

50

100

Testada mínima de esquina (m)

15,00

10,00

11

10

50

100

Percentual de Áreas Institucionais, destinadas à implantação de equipamentos comunitários urbanos

15%

5%

10%

5%

15%

15%

Percentual de Área destinada para Áreas Verdes Públicas e Áreas Livres de Uso Público

5%

5%

5%

5%

5%

5%

Infra-estrutura de abastecimento de água potável

Completa

Completa

 

Completa

Completa

Completa

-

Infra-estrutura de energia elétrica

Completa

Completa

Completa

Completa

Completa

Completa

Infra-estrutura de drenagem

Completa

Completa

Completa

Completa

Completa

-

Infra-estrutura de pavimentação asfáltica de vias, contendo guias e sarjetas, meio fio

Completa

Completa

Completa

Completa

Completa

-

Infra-estrutura de sistema de coleta de esgoto sanitário

Completa

Completa

Completa

Completa

Completa

-


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:A335CF45