ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 024/2013 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013

“Aplica o reajuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu, no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), a partir de 1º. de setembro de 2013”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 1º de setembro de 2013, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taqurussu – MS no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 2º – Em razão do disposto nesta Lei o Anexo III, da Lei Complementar n° 08/2009, passa a vigorar conforme abaixo:

 

ANEXO III

 

TABELAS DE REMUNERAÇÃO

TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

LEI COMPLEMENTAR N° 024/2013

(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)

 

Classe

A

B

C

D

E

F

G

Nível

 

5%

10%

15%

20%

25%

30%

I

713,87

749,56

785,26

820,95

856,64

892,33

928,03

II

803,49

843,66

883,83

924,01

964,18

1.004,36

1.044,53

III

1.130,58

1.187,10

1.243,63

1.300,16

1.356,69

1.413,22

1.469,75

IV

1.590,85

1.670,39

1.749,93

1.829,47

1.909,02

1.988,56

2.068,10

V

2.238,49

2.350,41

2.462,33

2.574,26

2.686,18

2.798,11

2.910,03

 

 

TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LEI COMPLEMENTAR N° 024/2013

(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)

 

Símbolo

 

Vagas

Valor – R$

DAS 1

Diretor de Serviços Internos

01

2.599,04

DAS 3

Coordenador Cerimonial

01

1.663,02

DAI 1

Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo.

02

1.105,25

DAI 2

Secretario e Assessor Legislativo

05

836,04

DAI 2

Assessor de Imprensa

01

836,04

 

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu-MS, 03 de Setembro de 2013

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:A41DEE20