ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 611, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 884/2018 E ESTABELECE VALOR PARA O USO E SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 611, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 884/2018 E ESTABELECE VALOR PARA O USO E SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EDSON RODRIGUES NOGUEIRA,no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Este decreto dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal de Nº. 884/2018, e contem normas a serem observadas pela Administração Pública Municipal, em ações de natureza pública, para o fomento, organização, desenvolvimento e exploração das atividades agropecuárias no âmbito municipal.

 

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, através da Diretoria de Agricultura e Pecuária e seus parceiros criar, implementar, organizar, administrar, fiscalizar e apoiar as atividade desenvolvidas pelos produtores rurais e da agricultura familiar.

 

Art. 3º - De acordo com o artigo 10° da Lei Municipal de n°. 884/2018, os equipamentos e máquinas que irão compor a patrulha agrícola mecanizada do município, serão:

 

MÁQUINA / IMPLEMENTO.

ESPECIFICAÇÕES

N°. DE PATRIMÔNIO

Trator de Pneus

TL 85 / Marca: New Holland / 4x4 / Série: L8ECR400534 / Chassi: Z6CB12939 / Ano de Fabricação: 2006.

03541

Grade Aradora Intermediária com Pneus

Marca: Tatu Marchesan / 14 x 28 / Ano de Fabricação: 2006 / Chassi: 0791/21533 / Série: 0791/21533 / Controle Remoto

 

Trator de Pneus

TM 135 / Marca: New Holland / 4x4 / Série: TM35R400608 / Chassi: Z7CC21761 / Ano de Fabricação: 2007.

03542

Calcareadeira

Avan Idac / Marca: Avare Inroda / Série: TM35R400608 / Chassi: Roizax / Ano de Fabricação: 2006.

03564

Supersolador

Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0695/9487 / Chassi: S-0695/9487 / Ano de Fabricação: 2007.

03877

Grade Niveladora

48x22 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0794/7356 / Chassi: S-0794/7356 / Ano de Fabricação: 2007.

03554

Grade Aradoura Pesada

14x32 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0493/5692 / Chassi: S-0493/5692 / Ano de Fabricação: 2007.

03562

Terraceador

Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0493/5692 / Chassi: S-0493/5692 / Ano de Fabricação: 2007.

03555

Trator de Pneus

5075.4 / Marca: Agrale / Chassi: Z003503A / Ano de Fabricação: 2010.

03546

Trator de Pneus

5075.4 / Marca: Agrale / Chassi: Z003498A / Ano de Fabricação: 2010.

03545

Calcareadeira

ATCR / Marca: Tatu Marchesan / Série:/ Chassi: / Ano de Fabricação: 2011.

03551

Grade Aradoura

ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: 1090-26436 / Ano de Fabricação: 2011.

03553

Grade Aradora

ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan /Série: 1090-26437 / Ano de Fabricação: 2011.

03559

Colhedora de Forragem

C120 / Marca: JF / Série: 1722 AI BA / Ano de Fabricação: 2011.

03552

Trator de Pneus

TT3840 / Marca: New Holland / Série: T55CR403325 / Chassi: ZACG77289 / Ano de Fabricação: 2011.

 

Grade Aradora

ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-1090/27152 / Ano de Fabricação: 2011.

03550

Roçadeira Hidráulica

TPC / Marca: INRODA / Serie: RLZFRM / Ano de fabricação: 2011.

03874

Conjunto de concha dianteira

PAD-500 / Serie: 04/7196 / Ano de Fabricacao:2011.

03563

Trator de Pneus

TT4030 / Marca: New Holland / Série: T75CR402758 / Chassi: ZBCG81966 / Ano de Fabricação: 2011.

03544

Grade Aradora

ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-1090/27106 / Ano de Fabricação: 2011.

03556

Enxada Rotativa

RSF-125 / Marca: / Serie: 4155-00922 / Ano de Fabricação: 2011.

03560

Canteirador

RSFE-125 / Marca: / Serie: 4155-00923 / Ano de Fabricação: 2011.

03558

Roçadeira hidráulica

ATGLP 1.80 / Marca: LAVRALE / Serie: 8893-00951 / Ano de fabricação: 2011.

03561

Carreta Agrícola

Marca: FACCINI / Serie: 157070/10 / Ano de fabricação: 2011.

03537

Trator de Pneu

4283 / Marca: Massey Ferguson / Série: 4283374502 / Ano de Fabricação: 2013.

18500

Grade Aradora Intermediaria

14x28 - ATCR GAIRC / Marca: Tatu Marchesan / Ano de Fabricação: 2013.

18472

Carreta Agrícola

FACCINI / Marca: / Serie: 157070-10 / Ano de fabricação: 2011.

18424

Retroescavadeira

Marca: Randon / Modelo: RD 406 Advanced / Chassi: 000DA406AMC4W4300 / Ano de Fabricação: 2013.

 

 

Art. 4º - Conforme disposto no Art. 17° da Lei Municipal, os equipamentos/implementos disponíveis para a cessão de uso pelo prazo de 10 (dez) dias seguidos, podendo ainda ser prorrogado o prazo pelo mesmo período, em caso de não haver nenhum outro produtor aguardando para utilizar os mesmos, são os seguintes:

 

MÁQUINA / IMPLEMENTO

ESPECIFICAÇÕES

N°. DE PATRIMÔNIO

Calcareadeira

Avan Idac / Marca: Avare Inroda / Série: TM35R400608 / Chassi: Roizax / Ano de Fabricação: 2006.

03564

Supersolador

Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0695/9487 / Chassi: S-0695/9487 / Ano de Fabricação: 2007.

03877

Calcareadeira

DCA² - ATCR / Marca: Tatu Marchesan / Ano de Fabricação: 2011.

03551

Colhedora de forragem

C120 / Marca: JF / Série: 1722 AI BA / Ano de Fabricação: 2011.

03552

Grade Aradoura

ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-1090/27152 / Ano de Fabricação: 2011.

03550

Roçadeira Hidráulica

TPC / Marca: INRODA / Serie: RLZFRM / Ano de fabricação: 2011.

03874

Enxada rotativa

RSF-125 / Marca: / Serie: 4155-00922 / Ano de Fabricacao: 2011.

03560

Canteirador

RSFE-125 / Marca: LAVRALE / Serie: 4155-00923 / Ano de Fabricacao: 2011.

03558

Roçadeira Hidráulica

ATGLP 1.80 / Marca: LAVRALE / Serie: 8893-00951 / Ano de fabricação: 2011.

03561

 

Art. 5º - A cobrança estabelecida pela execução dos serviços e a cessão de uso das máquinas e implementos da Patrulha Municipal tem como base o mercado local e tabelas existentes como: SINAPI, FUNDAÇÃO ABC, MAIS ALIMENTOS (MDA) e outras tabelas oficiais voltadas para o agronegócio da região, e os preços praticados serão cobrados pela conversão da unidade fiscal oficial do município – UFIJA.

 

Art. 6º - Em consonância com o Art. 11 da Lei Municipal de n° 884/2018, os serviços prestados pela equipe da patrulha mecanizada com seus valores fixados, estão inseridos conforme tabela abaixo:

 

SERVIÇOS REALIZADOS PELA EQUIPE DA PARULHA MECANIZADA

UND

CONSUMO(LITROS)

PREPARO DO SOLO COM GRADE ARADOURA

HECTARES

30

PREPARO DO SOLO COM GRADE NIVELADORA

HECTARES

20

SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO E MANUTENÇÃO DE CURVA DE NÍVEL

HORA TRABALHADA

20

SERVIÇOS DE BASCULAMENTO DE CALCÁRIO E ADUBOS

HORA TRABALHADA

10

SERVIÇOS DE BASCULAMENTO E ESPALHAMENTO DE CALCÁRIO E ADUBOS

HECTARES

20

SERVIÇOS COM ROTOCANTEIRADOR

HORA TRABALHADA

15

SERVIÇOS COM ENXADA ROTATIVA

HORA TRABALHADA

15

 

Art. 7º - De acordo com o Art. 6° deste Decreto Municipal, a fórmula para composição dos valores fixados, será a seguinte:

 

VC = CL x VLCPM x AREA MEDIDA

 

Ou

 

VC = CL x VLCPM x HORA TRABALHADA

 

Onde:

VC = Valor Cobrado;

CL = Consumo Litro;

VLCPM = Valor do Litro (combustível) pago pelo Contrato firmado com a Prefeitura Municipal;

AREA MEDIDA= Área medida, preferencialmente por GPS;

HORA TRABALHADA= Tempo de serviço realizado.

 

Art. 8º - De acordo com o Art. 17° e 20° da Lei Municipal de n° 884/2018, os equipamentos/implementos que serão disponibilizados para cessão de usos com seus valores fixados, serão os seguintes:

 

EQUIPAMENTO/IMPLEMENTOS DISPONÍVEIS PARA CESSÃO DE USO

UND

UFIJA

N°. DE PATRIMÔNIO

CALCAREADEIRA

DIÁRIA

1,0

03564

SUPERSOLADOR

DIÁRIA

1,0

03877

CALCAREADEIRA

DIÁRIA

1,0

03551

COLHEDORA DE FORRAGEM

DIÁRIA

1,0

03552

GRADE ARADOURA

DIÁRIA

1,0

03550

ROCADEIRA HIDRAULICA

DIÁRIA

1,0

03874

ENXADA ROTATIVA

DIÁRIA

1,0

03560

CANTEIRADOR

DIÁRIA

1,0

03558

ROCADEIRA HIDRÁULICA

DIÁRIA

1,0

03561

 

Art. 9º - Conforme o Art. 9º e parágrafo único do Art. 17° da Lei Municipal de n° 884/2018, os critérios técnicos e as documentações exigidas no requerimento dos serviços e para firmar o termo de cessão de uso, serão os seguintes:

- Apresentação do RG e CPF (cópia);

- Documentos comprobatórios de uso da terra (Matrícula Imobiliária, DAP, ITR, Contrato de Arrendamento, Contrato de compra e venda, Escritura pública, Inscrição Estadual, Conta de Energia, Declaração em original assinada pelo proprietário com cópia de CPF e RG autorizando o beneficiário a utilizar sua área para fins agropecuários, e entre outros documentos legais que comprove o uso ou a propriedade da terra);

- Preenchimento da ficha de inscrição (ANEXO I) da Lei Municipal n°. 884/2018;

- Realização e Confecção do Laudo de Inspeção (ANEXO II da Lei Municipal n°. 884/2018);

- Foto do interessado, produzida ao lado do implemento no ato da retirada (determinação sugerida pela polícia civil);

 

Art. 10 – Os beneficiários que não cumprirem com os prazos, as taxas e as determinações pactuadas no uso e cedência das patrulhas, equipamentos e implementos sofrerão as seguintes penalidades:

 

Suspensão de 03 (três) a 06 (seis) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, desde que justificado o descumprimento dos prazos (por escrito), com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;

Suspensão de 06 (seis) a 12 (doze) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, em caso de reincidência do caso da alínea acima supracitada, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;

Suspensão de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, em caso da não devolução do equipamento/implemento e o município tiver que buscar o mesmo após completar os dias de uso, desvio de função ou cedência a outro produtor sem a autorização da secretaria municipal, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;

Suspensão de 48 (quarenta e oito) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, e registro de boletim de ocorrência, em caso da não devolução do equipamento/implemento e desacato verbal, onde o município tiver que buscar o mesmo após completar os dias de uso, desvio de função ou cedência a outro produtor sem a autorização da secretaria municipal, podendo ser com acompanhamento policial, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;

 

Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguari – MS, 07 de novembro de 2018.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:A5901300