ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 344/2011, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

“Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu - MS, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no montante global inicialmente previsto de R$ 14.609,04 (Quatorze mil, seiscentos e nove reais e quatro centavos) a serem repassados em parcelas mensais, de acordo com o repasse entre o Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS, Fundo Estadual de Assistência Social e a Prefeitura Municipal de Taquarussu, com previsão para atendimento de 34 munícipes conforme plano de atendimento da entidade, recurso este que deverá ser destinado prioritariamente para o co-financiamento dos benefícios eventuais e ações de proteção social especial de média e/ou alta complexidade.

 

§ 1º O valor total da subvenção social previsto no caput deste artigo, tem sua origem no co-financiamento do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no  valor de R$ 1.459,44 (Um mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 13.149,60 (Treze mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos), para o Exercício de 2011, repassados a Prefeitura Municipal de Taquarussu, através do Fundo Municipal de Assistência Social, que deverá ser liberado em parcelas mensais, observando o prazo máximo de repasse até o dia 31 de dezembro de 2010.

 

§ 2º Os repasses serão liberados por este Poder Executivo Municipal a Entidade Subvencionada, de acordo com os repasses realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS a Prefeitura Municipal de Taquarussu, observando-se o prazo limite estabelecido no § 1º deste artigo.

 

§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse em parcela única a Entidade Subvencionada, caso existam valores retroativos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS a Prefeitura Municipal de Taquarussu, de janeiro de 2011 até a data de promulgação desta Lei. 

 

Art. 2º Tem por objetivo a presente subvenção social, fomentar o atendimento a pessoas portadoras de deficiência mental, promovendo ações que visem assegurar a educação, o ajustamento e o bem estar PPD (mental, auditiva e múltiplas – congênitas) em conformidade com o Plano de atendimento.

 

Art. 3º É vedada a redistribuição, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.  

 

Art. 4º Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social.

 

§ 1º A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, deverá encaminhar a Prefeitura Municipal, a prestação de contas dos recursos recebidos do exercício findo, até o dia 31 de janeiro de 2012, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de:

I – Plano de Trabalho – Anexo I – fls. 1/3, 2/3 e 3/3;

II – Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;

III – Relatório de Execução Físico-financeira – Anexo II;

IV – Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos – Anexo III;

V – Relação de Pagamentos – Anexo IV;

VI – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura) – Anexo V;

VII – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

VIII – Cópia do termo de aceitação definitiva da obra quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.

§ 2º A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, é observada ao disposto nos artigos 14 e 15, dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos I e II da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 01/95, Seção IX da Prestação de Contas e Subvenções; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do “Termo de Convênio”, que segue a ser firmado entre esta Municipalidade e a entidade subvencionada.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 02.04.00.08.122.0004.2071.0000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e 03.04.03.08.122.0004.2004.0000 – Manutenção das Ações do FMAS, ambos com categoria econômica 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos trinta (30) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e onzer (2011).

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

PLANO DE ATENDIMENTO 1/3

1 - Dados Cadastrais

 

Entidade Proponente

CGC

Endereço

Cidade

UF

CEP

Telefone

Conta Corrente

Banco

Agência

Nome do Responsável

CPF

CI/Órgão Exp.

Cargo

Função

Endereço

CEP

 

 

 

 

 

 2 - Descrição do Atendimento

 

Título da Programa / Ação

Perído de Execução

Início

Término

Identificação dos Serviços

 

Justificativa da Proposição

 

 

PLANO DE ATENDIMENTO 2/3

3 – Metas

 

Nº

Descrição por Tipo de Atendimento

Quantidade

Estimativa de Custo

Valor Unitário

Valor Total

 

 

 

 

 

Total Geral

 

 

 

 

 

4 - Capacidade Instalada (recursos materiais-humanos)

 

Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada na execução dos serviços)

 

 

PLANO DE ATENDIMENTO 3/3

5 - Cronograma de Desembolso

Prefeitura

 

Meta

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

 

 

 

 

 

 

 

 

Meta

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

 

 

 

 

 

 

 

 

 ANEXO II

RELATÓRIO DE ATENDIMENTO

 

Convênio n.º

Executor

Programação / Ação

Tipo de Atendimento

Mês / Ano

N.º de Ordem

Nome do Beneficiário

Data

Ingresso

Data

Saída

 

 

 

 

 

Valor Unitário

Total Geral

Declaro, sob as penas da Lei, a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste relatório

Local e data:

 

_________________________

Unidade Executora

Assinatura

_________________________

Responsável pela Execução

Assinatura

 

 

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

 

Executor

Convênio n.º

Período de __/__/____ à __/__/____

 

 ANEXO III

EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

 

Executor

Convênio n.º

Receita

Despesa

Valores Recebidos Inclusive os Rendimentos (descriminar)

 

Despesas Realizadas Conforme Relação de Pagamentos

 

Saldo (Recolhido / Recolher)

 

Total

Total

 

 

 

 

Executor

 

_____________________

Assinatura

 

Responsável pela Execução

 

_____________________

Assinatura

 

 
ANEXO IV

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

 

Recursos:

 1 - Prefeitura

 2 - Executor

 3 - Outros

Unidade Executora

Convênio

Recurso

Ítem

Credor

CGC/CPF

Nat. Despesa

Data

Pagto Cheque n.º/Caixa

Data

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total : .....................

 

Unidade Executora

 

_____________________

Assinatura

 

Responsável pela Execução

 

_____________________

Assinatura

 

  

ANEXO V

RELAÇÃO DE BENS

(adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da prefeitura)

 

Unidade Executora

Convênio n.º

 

Doc. n.º

Data

Especificação

Qtde.

Valor Unitário

Total

 

 

 

 

 

 

Total Geral

 

 

Unidade Executora

 

_____________________

Assinatura

 

Responsável pela Execução

 

_____________________

Assinatura

 

 


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
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