ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2460/12
Lei nº. 2460/12 De 29 de maio de 2012.
“Altera o §3º da Lei nº 2206/2007, que concede auxilio nutricional aos servidores públicos, e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do §3º do art. 1º da Lei nº 2206/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§ 3° - O auxílio mensal abrange os servidores efetivos, os contratados temporariamente, comissionados, e os voluntários alfabetizadores do Programa Brasil Alfabetizado, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas a seguir:
(...)
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento ou mediante a abertura, na forma da Lei, de créditos suplementares ou especiais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 29 dias do mês de maio de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no Serviço de Secretaria, Publicado e Afixado no Local Público de Costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei Nº. 1497/2012
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:A9AE1F97