ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 975/2012 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

“Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “MELHOR CAMINHO”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “MELHOR CAMINHO” objetivando:

 

I. Manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas.

 

II. Controlar a erosão do solo agrícola.

 

Art. 2º - Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município;

 

I - Zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a:

 

a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no mínimo 3% (três por cento);

 

b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagem abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito da estrada.

 

II- Zelar pela observância, nas estradas Municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distancia de visibilidade.

 

III - Manter atualizados mapas cadastrais das estradas Municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas.

 

IV – Manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados.

 

Art. 3º - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes as estradas Municipais:

 

I – Executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas;

 

II – Evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais;

 

III – Evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retirada do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada;

 

IV – Evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo Município ao longo das estradas.

 

Art. 4º - Aos infratores das disposições contidas nesta Lei, serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de:

 

I – Advertência;

 

II – Multa de 50 a 100 Unidade Fiscal do Município;

 

§ 1º - As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores, sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área agrosilvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convenio com o Estado do Mato Grosso do Sul para a execução do Programa “MELHOR CAMINHO”, nos termos desta lei, ou através de Decreto do Prefeito.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrarias.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:AA5CC530