ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1005/2018
LEI № 1005/2018.
“Dispõe sobre pagamento de verba indenizatória aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Os membros da Junta Administrativa de Infrações – JARI - farão jus ao percebimento de verba indenizatória no equivalente a 12 % do salário mínimo por reunião que participarem, relativa ao tempo dispendido e aos custos de transporte em razão de sua atividade.
§ 1° - Fará jus à mesma indenização o suplente que, na forma do Regimento Interno, substituir o membro titular.
§ 2° - A forma de pagamento das indenizações será disciplinada no Regimento Interno.
§ 3° - Realizando-se mais de uma reunião no mesmo dia, computar-se-á, apenas 01 (uma) reunião, para efeitos da percepção da verba indenizatória.
§ 4° - Fica vedada a remuneração das reuniões realizadas aos sábados e domingos e feriados.
Parágrafo único. Serão limitados, o que trata o caput deste artigo, o número de duas sessões mensais para pagamento das verbas indenizatórias.
Artigo 2° - As despesas para implantação e manutenção da Junta Administrativa de infrações – JARI - serão suportadas por verbas do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito eventualmente existente ou de outra dotação específica indicada pelo Executivo Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Ladário – MS, 12 de março de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:ABE371A1