ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2813/19 ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019
De 02 de outubro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:
08.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS
15.451.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.013 – Construção, reforma, revitalização e urbanização de próprios municipais.
44.90.61 – Aquisição de imóveis
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários.
Valor R$ 26.000,00 Ficha 189
09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.01 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.122.602 – FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS
2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 30.000,00 Ficha 224
09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.01 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.608.602 – FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS
1.024 – Aquisição de veículos, máquinas, implementos agrícolas, equipamentos e materiais permanentes.
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 40.000,00 Ficha 241
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 02 de outubro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 52/2019
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Renato Farias de Souza
Código Identificador:AC354513