ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
DECRETO Nº 52/2019 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

“Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município de Batayporã, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 93 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam desvinculados de órgão, fundo, programa ou despesa, no período de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2020, o correspondente a 30% (trinta por cento) das receitas do Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, inclusive contribuições.

Art. 2º - A desvinculação referida no artigo anterior deste Decreto aplica-se:

I - aos recursos arrecadados ou transferidos que estejam vinculados a determinadas despesas referentes a programas, projetos ou ações e aos fundos administrados pelo Poder Executivo Municipal, e seus saldos financeiros existentes em 01 de janeiro de 2019;

II - a todos os fundos administrados pelo Poder Executivo Municipal, excetuando-se os fundos previdenciários, os de saúde e de educação;

III - aos rendimentos financeiros, inclusive os decorrentes de aplicações de recursos recebidos como receitas de capital.

Parágrafo Único – Excepcionalmente o percentual desvinculado do recurso Cosip será direcionado, preferencialmente, para pagamento às entidades que detém parceria pública com o Município, e subsidiariamente para outros custeios pertinentes a demais despesas com a Administração Municipal.

Art. 3º - Excetuam-se da desvinculação de que trata este Decreto:

I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde;

III - transferências obrigatórias e voluntárias recebidas de outros entes da Federação com destinação especificada em lei.

Art. 4º - A desvinculação referida neste Decreto será computada a partir de 01 de janeiro do corrente exercício, em conformidade com a Emenda Constitucional 93/2016, aplicando essa desvinculação a todos os saldos remanescentes ou não transferidos anteriormente, existentes em 01 de janeiro de 2019 e também ao resultado de aplicações financeiras e referente a juros, multas e demais verbas remuneratórias a partir desta data.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Administração Finanças e Planejamento e aos gestores dos Fundos Municipais realizar a reprogramação das despesas considerando a desvinculação da receita, e no caso de repasse a maior ao longo deste exercício de 2019, poderá ser descontado o valor das parcelas a serem transferidas nos meses subsequentes.

Art. 5º - As receitas desvinculadas de contas bancárias específicas de fundos, órgão ou programas deverão ser transferidas para a conta bancária de livre movimentação da prefeitura municipal.

§1º Os gestores dos Fundos Municipais e de entidades da administração indireta, obedecendo aos critérios dos artigos anteriores, deverão, como titulares das contas bancárias das respectivas entidades, efetuar a transferência do percentual desvinculado para conta bancária de livre movimentação da prefeitura municipal.

§2º No histórico do documento contábil da transferência deverá ser citado este Decreto e como anexo a memória de cálculo dos valores desvinculados.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Batayporã-MS, 26 de agosto de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento

 


Publicado por:
José da Rocha
Código Identificador:ACE042AA