ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.554 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
“FICA VEDADA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DE TRÊS LAGOAS/MS”.
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito do Poder Legislativo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e a distinção de função gratificada, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 25 de outubro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:AD728C81