ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
LEI Nº 1167/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1.167 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

 

"Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências."

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, Prefeita Municipal de BATAYPORÃ, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º: O Orçamento Geral do município de BATAYPORÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o exercício financeiro de 2018, estimada a Receita em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)e fixa a Despesa em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), nos termos das Leis nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

RECEITAS

40.000.000,00

Receitas Correntes

39.068.850,61

Receitas de Capital

931.149,39

Total geral:

40.000.000,00

 

Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, fundos em seus respectivos orçamentos com base LDO e PPA.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - Legislativa

1.712.000,00

04 -Administração

5.963.939,01

06 - Segurança Pública

18.890,85

07 - Relações Exteriores

67.229,04

08 -Assistência Social

4.737.010,06

10 - Saúde

9.001.250,00

11 - Trabalho

167.441,63

12 - Educação

10.090.280,13

13 - Cultura

86.790,35

14 - Direitos da Cidadania

96.188,16

15 - Urbanismo

2.723.149,50

16 - Habitação

20.000,00

17 - Saneamento

178.604,40

18 – Gestão Ambiental

1.004.931,90

20 -Agricultura

1.438.852,38

22 - Indústria

6.369,20

23 - Comércio e Serviços

2.289,80

24 - Comunicações

51.672,55

25 - Energia

533.580,65

26 - Transporte

1.645.300,24

27 - Desporto e Lazer

427.279,20

99 - Reserva de Contingência

26.950,95

Total geral:

40.000.000,00

POR SUBFUNCOES

001 -Acao Legislativa

7.000,00

007 -ADMINISTRAÇAO

2.395.150,07

024 - Informatica

44.078,65

031 -Ação Legislativa

1.690.472,35

POR SUBFUNCOES

121 - Planejamento e Orçamento

9.372,07

122 -Administração Geral

2.850.170,94

123 -Administração Financeira

56.091,11

124 - Controle Interno

100.034,90

125 - Normatização e Fiscalização

325.805,55

129 -Administração de Receitas

13.114,40

131 - Comunicação Social

253.022,91

181 - Policiamento

18.890,85

182 - Defesa Civil

20.000,00

241 -Assistência ao Idoso

143.449,00

244 -Assistência Comunitária

1.206.378,23

301 -Atenção Básica

3.790.224,39

302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial

4.892.814,91

304 - Vigilância Sanitária

318.210,70

331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador

166.296,73

361 - Ensino Fundamental

7.837.268,32

365 - Educação Infantil

2.206.818,96

367 - Educação Especial

46.192,85

392 - Difusão Cultural

86.790,35

422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

96.188,16

448 - Saneamento Geral

37.781,70

451 - Infra-Estrutura Urbana

2.150.628,29

452 - Serviços Urbanos

552.521,21

482 - Habitação Urbana

20.000,00

486 -Assistencia Social Geral

3.387.182,83

512 - Saneamento Básico Urbano

140.822,70

541 - Preservação e Conservação Ambiental

942.420,36

542 – Controle Ambiental

62.511,54

605 -Abastecimento

48.983,80

608 - Promoção da Produção Agropecuária

1.389.868,58

661 - Promoção Industrial

6.369,20

695 - Turismo

22.289,80

722 - Telecomunicações

51.672,55

752 - Energia Elétrica

533.580,65

782 - Transporte Rodoviário

1.625.300,24

812 - Desporto Comunitário

427.279,20

999 - Reserva de Contingência

26.950,95

Total geral:

40.000.000,00

POR PROGRAMA

1 - PROCESSO LEGISLATIVO

1.712.000,00

7 - ADMINISTRAÇÃO

5.979.329,22

8 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

26.552,64

9 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

36.323,02

13 - CULTURA

42.175,00

16 - ABASTECIMENTO

48.983,80

22 - TELECOMUNICAÇÕES

51.672,55

30 - SEGURANÇA PUBLICA

18.890,85

41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6

2.206.818,96

42 - ENSINO FUNDAMENTAL

7.881.883,67

46 - EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS

427.279,20

49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

46.192,85

57 - HABITAÇÃO

20.000,00

58 - URBANISMO

2.612.965,41

60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

623.764,74

62 - INDUSTRIA

6.369,20

65 - TURISMO

22.289,80

75 - SAÚDE

9.001.250,00

76 - SANEAMENTO

178.604,40

77 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

1.004.931,90

78 - PROTEÇÃO AO TRABALHADOR

158.854,88

81 - ASSISTÊNCIA

4.737.010,06

POR PROGRAMA

88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1.625.300,24

182 - DEFESA CIVIL

20.000,00

201 -Ação Politica do Governo

120.689,03

236 – INCENTIVO AGRICULTURA/PECUARIA E PRES. AMBIENTAL

1.389.868,58

Total geral:

40.000.000,00

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

38.098.366,70

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

21.337.665,76

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

30.604,58

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

16.730.096,36

DESPESAS DE CAPITAL

1.874.682,35

INVESTIMENTOS

1.228.127,68

AMORTIZACAO DA DIVIDA

646.554,67

RESERVA DE CONTINGENCIA

26.950,95

RESERVA DE CONTINGENCIA

26.950,95

Total geral:

40.000.000,00

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

3.213.127,15

03.00 - SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAFIP

3.056.778,01

04.00 - SECRET. MUN. OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

3. 436.162,77

05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC

5.657.070,48

06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS

1.250,00

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS

2.685.864,94

08.00 - SECRET.MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

987.221,70

09.00 - SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. E DESENV. SUSTENTAVEL

3.013.245,75

10.00 - SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER

427.279,20

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS

200.000,00

05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC

4.500.000,00

06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS

9.000.000,00

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS

2.010.000,00

01.00 - CAMARA MUNICIPAL

1.712.000,00

04.00 - SECRET. MUN. OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

20.000,00

05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC

20.000,00

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

40.000,00

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

20.000,00

Total geral:

40.000.000,00

 

Artigo 4º: Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º: O poder Executivo está autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite nao informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 7% do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º e 43º da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, ampliar a natureza da despesas, remanejar valores constantes do presente orçamento para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo.

c) abrir créditos suplementares à consta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

Artigo 6º: Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã MS, aos vinte dias do mês de dezembro de 2017

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Sec Munic Finan e Planejamento


Publicado por:
José da Rocha
Código Identificador:ADF43559